A regulação tributária da economia digital uma análise à luz do caso da tributação do serviço de transporte por aplicativo

Abstract

Com o advento de uma série de mudanças relacionadas à informação nas relações socioeconômicas, tais como aquelas atreladas ao surgimento de arquétipos tecnológicos e de plataformas digitais, foi possível vislumbrar a conformação de cenário econômico digital marcado por modelos e estratégias de negócios capazes de colocar os diversos sistemas jurídicos de frente com novos paradigmas. Quanto à tributação, como também no que concerne aos diversos espectros de normatização pelos Estados, paira no ar a sensação de que uma aparente dificuldade de subsunção dos novos fatos econômicos e bases mercadológicas digitais aos regramentos jurídicos do contexto de uma economia industrial tem sido capaz de provocar perda de receita fiscal e rearranjo de direitos tributários pelo mundo, de forma a promover debates por organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo dos Vinte (G20). Em relação ao Brasil, a situação parece não ser diferente, o que justifica a análise da produção normativa realizada no país com relação às atividades econômicas da era digital, a exemplo dos serviços protagonistas do contexto digital, como o serviço de transporte por aplicativo. Assim, tendo-se em mente a histórica complexidade do sistema tributário brasileiro e a urgência por mudanças imposta pelo contexto digital, é levada a cabo a proposta de cotejo das normas tributárias editadas para os serviços de transporte por aplicativo, e disponibilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros, com os parâmetros definidos pela literatura econômica para uma tributação ótima. Para tanto, partindo-se de conceito inédito de regulação tributária, o presente trabalho tem como intuito averiguar se o atual ordenamento jurídico-tributário brasileiro oferece respostas regulatórias alinhadas com os objetivos constitucionais de incentivo das atividades econômicas, propondo-se, com isso, medidas de unificação das espécies tributárias, de alargamento de bases tributárias e de ajustes no processo de produção de normas para um melhor controle dos efeitos da tributação sobre a economia digital.

Due to a series of changes related to information in the midst of socioeconomic relations, such as those linked to the emergence of technological archetypes of digital platforms, it was possible to glimpse the conformation of the digital economic scenario marked by business models and strategies capable of placing several legal systems facing new paradigms. Regarding taxation, as well as in relation to the different spectra of normatization by the States, the feeling is of an apparent problem of subsumption of the modified facts and digital market bases to the legal rules of the context of an industrial economy has been able to cause the loss of tax revenue and rearrangement of tax rights around the world, in order to promote debates by associations such as the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the Group of Twenty (G20). As for Brazil, the situation does not seem to be different, which justifies an analysis of the normative production carried out in the country in relation to the activities developed in the digital age, as the case of one of the leading services in the digital context, the transport service by application. Thus, bearing in mind the historical complexity of the Brazilian tax system and the urgency for changes imposed by the context of the digital age, a proposal is made to compare the tax rules issued for transport services by application, and made available by the Federal Union, States, Federal District and Brazilian Municipalities in its websites with the parameters defined by the economic literature for an optimal taxation. For this purpose, starting from an unprecedented concept of tax regulation, the present work aims to ascertain whether the current Brazilian legal-tax system offers regulatory responses in line with the constitutional aim of encouraging the economic activities, proposing measures to unify the tax species into a single one, widen the tax bases and adjust the production processes of rules for a better control of the effects of taxation on the digital economy.