Autorregulação e a coordenação regulatória da cosmiatria pelos conselhos de fiscalização profissionais de saúde

Abstract

Procedimentos estéticos estão presentes na sociedade contemporânea. Com o recente crescimento dessa atividade econômica, as ciências médicas aproveitaram a oportunidade para atender este mercado. Com isso, os conselhos de fiscalização profissionais de saúde – autarquias detentoras de autorregulação para normatizar suas profissões – editaram diversas resoluções para regulamentar a atividade, garantindo a legitimidade de cada filiado exercer a cosmiatria. Num ambiente de pouco diálogo regulatório e na falta de um órgão suprarregulador, os conflitos regulatórios foram levados ao Poder Judiciário, que tem sido o órgão responsável por resolver as controvérsias decorrentes da superposição de suas normas e regulamentos neste espaço de regulação compartilhada. As decisões judiciais têm se fundamentado em dois pilares: saúde pública e o princípio da legalidade, especialmente a hierarquia das normas, mas sem muita referência aos impactos econômicos da decisão. A existência de conflito entre essas autarquias federais de direito público, aliado a seus interesses particulares de proteger sua classe profissional, resulta, em parte, pela ausência de coordenação regulatória. A presente dissertação pretende apresentar como o espaço regulatório da cosmiatria tem sido disputado por meio do conflito normativo entre os conselhos profissionais da saúde, perpassando pela atuação do Poder Judiciário (especialmente os tribunais regionais federais) até a análise do problema decorrente dos interesses corporativos dessas classes profissionais, ponderando a necessidade de coordenação regulatória, tendo em vista o interesse público envolvido nessa atividade econômica.

Esthetic procedures are present in contemporary society. With the recent growth of this economic activity, the medical sciences are taking the opportunity to serve this market. As a result, the supervisory boards of health professionals - autarchies with self-regulation to regulate their professions - issued several resolutions to regulate the activity, guaranteeing the legitimacy of each member to exercise cosmiatrics. In an environment of little regulatory dialogue and in the absence of a supra-regulating body, regulatory conflicts were brought to the Judiciary, which has been the body responsible for resolving disputes arising from the overlapping of its rules and regulations in this shared regulation space. Judicial decisions have been based on two pillars: public health and the principle of legality, especially the hierarchy of rules. The existence of conflict between these federal autarchies under public law, combined with their particular interests to protect their professional class, results, in part, from the lack of regulatory coordination. This dissertation intends to present how the regulatory space of cosmiatry has been disputed through the normative conflict between professional health councils, going through the performance of the Judiciary (especially the federal regional courts) until the analysis of the problem arising from the corporate interests of these classes professionals, considering the need for regulatory coordination, in view of the public interest involved in this economic activity.