Processo decisório do Supremo Tribunal Federal e direito à educação: uma análise das funções da corte a partir do caso do ensino domiciliar

Abstract

A pesquisa explora o processo decisório do Supremo Tribunal Federal (STF) e avalia o desempenho das funções judicante, de interlocução institucional e deliberativa da Corte a partir da decisão sobre o ensino domiciliar (Recurso Extraordinário nº 888.815). Sustenta-se existir fragmentação argumentativa na Corte e que esta impacta o desempenho das funções de interlocução institucional e deliberativa do tribunal. Sugerese também que a decisão sobre o ensino domiciliar representa ponto de inflexão na jurisprudência do STF sobre o direito à educação. A análise da decisão revela multiplicidade de compreensões dos Ministros do Supremo acerca (i) da posição do homeschooling no arcabouço normativo brasileiro – se constitucional ou inconstitucional –; (ii) dos sentidos atribuídos a fundamentos jurídicos chave para a resolução da controvérsia; (iii) de estruturas argumentativas; e (iv) de visões do Estado no desempenho do dever educacional. As conclusões sugerem que a dinâmica decisória do STF limita sua capacidade de contribuição para a formulação de políticas públicas, e que em decisões do Supremo que tratem de direitos fundamentais e políticas públicas, observar as visões de Estado que informam os votos individuais e o pronunciamento colegiado é categoria analítica imprescindível para investigar a argumentação jurídica da corte e as ponderações realizadas pelo tribunal. Os principais referenciais teóricos adotados são oferecidos por BARROS, NASSAR, GLEZER, 2014; BONAVIDES, 2004; BUCCI, 2002; DIMOULIS, LUNARDI, 2013; MENDES, 2012; RANIERI, 2017; RODRIGUEZ, 2013; SILVA, 2003; SILVA, 2009.

This M.A. thesis examines the decision-making process of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and assesses the performance of its judicial, institutional dialogue and deliberative functions when deciding the Extraordinary Appeal No. 888,815 (right to homeschooling). It is argued that there is an argumentative fragmentation in the Court and that such fragmentation impacts the performance of its institutional dialogue and deliberative functions. It is additionally suggested that this decision represents a turning point in STF's understanding of the constitutional right to education. The analysis of the decision reveals varying interpretations by the Justices of the Supreme Court on (i) the position of homeschooling within the Brazilian normative framework - whether it is constitutional or unconstitutional -; (ii) the meaning attributed to key legal concepts needed to adjudicate the case; (iii) the role of the State in the performance of its constitutional duty to provide education. The findings suggest that the STF’s decisionmaking process limits its capacity to contribute to the formulation of public policies. The results also indicate that in STF decisions on fundamental rights and public policies, a key analytical category is the court views on the role of the State and the way they inform individual opinions and collegiate decisions. The main theoretical framework is provided by BARROS, NASSAR, GLEZER, 2014; BONAVIDES, 2004; BUCCI, 2002; DIMOULIS, LUNARDI, 2013; MENDES, 2012; RANIERI, 2017; RODRIGUEZ, 2013; SILVA, 2003; SILVA, 2009.