Consequências tributárias da constituição e destinação do lucro gerado pelo valor justo

Abstract

As normas contábeis internacionais, introduzidas no nosso sistema jurídico a partir da Lei nº 11.638, de 2007, alteraram profundamente diversos conceitos que estavam arraigados no direito tributário e no direito societário, sendo a alteração do padrão de custo de aquisição para a avaliação a valor justo de determinados bens do ativo uma dessas mudanças. O presente trabalho visa analisar, do ponto de vista tributário em diálogo com o direito societário, as regras que tratam de tal avaliação e seus efeitos para fins de tributação e para distribuição de lucros aos sócios. Para tanto, procedeu-se à análise das regras contábeis, tributárias e societárias vigentes, abordando-se também sua aplicação prática. Por fim, aponta-se que as regras tributárias vigentes determinam a não tributação dos ganhos gerados a partir da mensuração a valor justo dos ativos, tendo sido eleito o princípio da realização para tanto. Do ponto de vista societário, pode haver discussão sobre a possibilidade de distribuição dos referidos lucros ou não, tendo em vista, principalmente, o princípio da intangibilidade do capital social. Contudo, propõem-se algumas reflexões sobre a possibilidade de se compatibilizar o referido princípio com as regras vigentes com vistas a harmonizar o sistema.

The international accounting standards introduced in our legal system as of Law 11,638, of 2007, profoundly changed several concepts that were embedded in our tax and corporate law, being the changes in the standard of acquisition cost to the fair value evaluation of certain assets one of those changes. The present work aims to analyze, from a tax perspective in dialogue with the corporate law, the rules that govern such valuation and its effects for taxation purposes and for profit distribution to the partners/shareholders. To this end, the accounting, tax, and corporate rules in force were analyzed, also addressing their practical application. Finally, it is pointed out that the current tax rules determine the non-taxation of the gains generated from the fair value valuation of the assets, having elected the principle of realization for this purpose. From the corporate standpoint, there may be debates on the possibility of distributing such profits or not, mainly considering the principle of intangibility of capital stock. However, some reflections are proposed on the possibility of making the referred principle compatible with the current rules in order to harmonize the system.