Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas

Abstract

Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil.

In view of the discussions about overregulation in the private higher education environment, which may be limiting university autonomy and the quality of educational services provided by these institutions, and that in addition to being distancing the country from the goals towards the sector, it would be leaving it in an undesirable position when compared to institutions in an international environment, debates about a potential implementation of regulatory models that allow greater freedom for these institutions to act arise. Based on the idea that more liberal and more autonomous regulatory models can be useful to help achieve the country’s educational objectives, the present study intends to address regulatory alternatives such as deregulation, self-regulation and meta-regulation, as well as implications inherent to the institutional design of regulatory bodies in Brazil and propose ideas for a new regulatory model for private higher education. The Study will address the main constitutional rights that guide the activity of private higher education [social rights, free enterprise, university autonomy, quality of education] in the face of the literature on the subject and will present the current situation of higher education regulation in Brazil. Given the mentioned scenario, it will compare regulatory possibilities with potential implementation such as selfregulation and meta-regulation to find out if they will in fact be applicable to our sectorial regulation, suggesting that the regulation of this sector oversees a private quality certifying entity, maintaining the Ministry Education a residual regulation. With this scenario, measures will be proposed to collaborate with the creation of a new regulatory model for private higher education in Brazil.