O sócio insurgente à recuperação judicial: análise a partir da recuperação judicial do Grupo Daslu e dos precedentes judiciais

Abstract

A partir da análise do caso Daslu S marco jurisprudencial sobre o direito dos sócios nas empresas em recuperação judicial S pretendeSse abordar, com viés prático, os limites de participação e insurgência dos sócios no processo de deliberação da recuperação judicial, inclusive com o desenvolvimento de retrato empírico acerca da posição dos tribunais brasileiros sobre o exercício do direito de voto, previsto no artigo 43 da Lei nº 11.101/2005, e a legitimidade para interposição de recurso pelo sócio em face da decisão que concede a recuperação, nos termos do artigo 59, § 2º, da mesma lei.

Selecting the case study format, the partner insurgency to reorganization is the main focus of this thesis. Based on Daslu case analysis S a relevant precedent on the shareholders’ rights in companies under reorganization S the intention is to approach, with a practical bias, the limits for partners’ or shareholders’ participation in the deliberating process of reorganization plan, including the development of an empirical framework upon the Brazilian courts’ position on conflict of interests in the exercise of the right to vote, provided in article 43 of Law nº 11.101/2005, and the legitimacy to appeal by the partner or shareholder against the decision which grants reorganization, under article 59, paragraph 2, of Law nº 11.101/2005.