Considerações esportivo-jurídicas sobre o Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Abstract

O Brasil viveu uma década de intensa atividade na organização de megaeventos esportivos internacionais no período que vai do ano de 2007 até o ano de 2016, ou seja, partindo dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e encerrando com os Jogos Paralímpicos Rio 2016, último evento da série. Neste período, comumente referenciado como “a década de ouro” do esporte nacional, o Governo Federal dedicou-se à tarefa de organizar esses eventos, esforço de proporções gigantescas, uma vez que a última experiência do país com grandes eventos multiesportivos havia sido em 1963, ano em que se realizaram os Jogos Pan-Americanos na Cidade de São Paulo. Percorrer tão intensa jornada em tão curto espaço de tempo exigiu uma série de medidas por parte do Governo Federal no sentido se preparar para cumprir com suas obrigações no tocante à realização dos eventos em uma gama de atribuições que abrangia da segurança pública ao esporte, visitando quase todas as áreas da administração pública federal. Este trabalho destaca a criação do Regime Diferenciado de Contratações como uma das inovações criadas para dar conta dos desafios postos e mostra como essa legislação guarda em sua concepção a lembrança das dificuldades impostas ao Estado Brasileiro na trajetória de organização dos megaeventos esportivos, bem como referencia-se a um esforço para aumentar a capacidade de governo por meio da ampliação dos instrumentos de gestão disponíveis para o administrador público.

Brazil experienced a decade of intense activity in terms of the organization of international sports mega-events in the period from 2007 to 2016, in other words, starting off with the Rio 2007 Pan American Games and ending with the Rio 2016 Paralympic Games, which was the last event in the series. During this period that is commonly referred to as Brazilian sport’s “golden decade”, the Federal Government devoted itself to the task of organizing these events, which required an absolutely enormous amount of effort, given that the country's last experience with large multi-sports events had been in 1963, the year in which the Pan American Games were held in the City of São Paulo. Undergoing such an intense journey in such a short period of time required a series of measures on the part of the Federal Government in the sense of getting ready to fulfill its obligations in connection with the holding of the events in a range of responsibilities that covered everything from public safety to sport, visiting almost all the areas within the federal public administration. This paper highlights the creation of the Special Regime for Tenders as one of the innovations that was created in order to deal with the challenges posed and shows how this legislation’s conception includes a reminder of the difficulties imposed on the Brazilian State in the course of organizing sports mega-events, as well as making reference to the efforts to increase government capacity by expanding the management tools available to public sector administrators.