ITBI e alienação fiduciária: uma análise jurisprudencial do STJ sobre a cobrança do imposto diante da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária

Abstract

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial dos argumentos levantados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.844.279 e no Recurso Especial nº 1.837.704, cujas decisões foram publicadas no ano de 2020. Os casos dizem respeito ao questionamento da incidência do Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento de consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário em situações em que há a previsão da garantia de alienação fiduciária acessória ao contrato principal aliada ao inadimplemento do devedor no cumprimento de suas obrigações. Na medida em que o STJ considerou que no ato de registro da alienação fiduciária haveria apenas a transmissão de um direito real de garantia, foi estabelecido o entendimento no sentido de que é devida a cobrança do imposto na consolidação da propriedade, quando haveria a efetiva transferência de propriedade para o credor fiduciário. Dessa forma, em ambas as situações foi negado o provimento ao Recurso. No entanto, ao adentrar na natureza jurídica da propriedade fiduciária e no conceito de “transferência de propriedade” no direito brasileiro e a interligação destes com o fato gerador do ITBI e os efeitos do registro do pacto da alienação fiduciária, torna-se possível questionar a simetria entre os argumentos utilizados pelos Ministros e a compreensão sobre o ordenamento pátrio tanto nos tribunais quanto na doutrina em relação à situação descrita anteriormente. Portanto, o foco do trabalho é examinar os conceitos e procedimentos que circundam todo o processo analisado no caso, desde o registro do contrato principal até o inadimplemento do devedor e consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, buscando verificar a validade do entendimento estabelecido pelo STJ, relacionado à legitimidade do momento para a cobrança do ITBI.

The purpose of this thesis is to conduct a doctrinal and jurisprudential analysis of the arguments raised by the Ministers of the Superior Court of Justice (STJ) in Special Appeal No. 1,844,279 and Special Appeal No. 1,837,704, that had the decisions published in 2020. The cases are related to questioning the incidence of the Tax on Transmission of Real Estate (ITBI) when consolidating the property in favor of the fiduciary creditor in situations in which there is a provision for the guarantee of fiduciary sale to the main contract coupled with the debtor's default in compliance of your obligations. In face of the STJ consideration that in the act of registering the fiduciary sale there would only be the transmission of a real guarantee right, an understanding was established in the sense that the tax is due on the consolidation of the property, when there would be an effective property transfer to the fiduciary creditor. Thus, in both situations the Appeal was dismissed. However, by entering into the legal nature of fiduciary sale and the concept of “transfer of ownership” in Brazilian law and the interconnection of these with the taxable event of the ITBI and the effects of the registration of the fiduciary sale pact, it becomes possible to question the symmetry between the arguments used by the Ministers and the understanding of the national order both in the courts and in the doctrine in relation to the situation described above. Therefore, the focus of this thesis is to examine the concepts and procedures that surround the entire process analyzed in the case, from the registration of the main contract to the default of the debtor and the consequent consolidation of the property in the name of the fiduciary creditor, seeking to verify the validity of the understanding established by the STJ, related to the legitimacy of the moment to collect ITBI.