A tributação via ICMS ou ISS da tecnologia IoT no âmbito da prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos

Abstract

Nessa dissertação serão tratados alguns aspectos tributários que são importantes para o desenvolvimento da IoT no Brasil. Inicialmente, serão apresentados os principais conceitos e números sobre o avanço da internet das coisas no Brasil, além de algumas discussões tributárias internacionais sobre a tecnologia. Posteriormente, para se verificar a problemática da tributação da IoT no Brasil em vista da tentativa de cobrança de ICMS e ISS pelos Estados e Municípios sobre mencionada tecnologia, analisar-se-á a tributação das empresas de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. A partir da análise do caso concreto e após a conceituação de IoT realizada pelo Plano Nacional assinado pelo Presidente da República, será explorada a utilização do serviço de comunicação como atividade-meio do serviço de valor adicionado, aliado ao entendimento da ANATEL, que considera como revendedora de comunicação a empresa de monitoramento e rastreamento que se comunique com o veículo/carga monitorado. Por fim, buscou-se sugerir o cenário ideal tributário aplicável para a IoT, mesmo com os projetos de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional.

The present work will expose how some tax aspects that are important for the development of IoT in Brazil. Initially, the main concepts and figures on the advancement of the internet of things in Brazil will be presented, in addition to some international tax discussions on technology. Subsequently, in order to verify the problem of IoT taxation in view of the attempted collection of ICMS and Tax on Services by the States and Municipalities on the mentioned technology, the taxation of vehicle and cargo monitoring and tracking Companies will be analyzed. Based on the analysis of the specific case and after the conceptualization of IoT carried out by the National Plan signed by the President, the use of the communication service as a means-activity of the added value service will be explored, together with the ANATEL understanding, which considers as communication reseller the monitoring and tracking Company that communicates with the monitored vehicle/cargo. Finally, there is a suggest of the ideal tax scenario applicable to the IoT, even with the tax reform projects in progress at the National Congress.