A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Abstract

As infrações que ensejam aplicação de multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são as mais graves transgressões ao Direito Tributário e, para sua configuração, requer-se a identificação do dolo. Em virtude disso, seria mais provável a incidência sobre tais condutas também de normas penais, caracterizando delitos contra a ordem tributária. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa empírica, a qual baseia-se decisões proferidas no ano de 2019 pelo órgão, na qual julgou-se necessária a imposição de multa qualificada ao contribuinte. O estudo das decisões revelou que a fundamentação utilizada nas decisões, seja em razão da premissa maior, seja da premissa menor, é, na maioria dos casos, irrelevante para caracterizar um ilícito penal tributário.

The tax offenses that give cause to the application of aggravated fines by the Administrative Council of Tax Resources are the most serious transgressions to the Brazilian tax law and require the identification of the intent to commit such infraction. For this reason, it would be more probable that those conducts also characterized crimes against the tax system. The paper was developed based on empirical research, which consists in the decisions uttered by the Administrative Council of Tax Resources in the year of 2019, in which it was found necessary the imposition of the aggravated fine. The study of the decisions revealed that the both theoretical and factual grounds were, in most cases, irrelevant to characterize a crime against the tax system.