Regulação de Inteligência Artificial no Brasil: policy paper

Abstract

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) apresentou contribuições à Consulta Pública sobre a Estratégia Nacional brasileira de Inteligência Artificial organizada pelo Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma Participa.br respondendo a 9 (nove) perguntas no âmbito de quatro eixos específicos: i) Lei, Regulação e Uso Ético; ii) Governança de IA; iii) Aplicações no Poder Público e iv) Segurança Pública. Este policy paper unifica as respostas fornecidas, a fim de englobar as recomendações e ser um ponto de partida para futuras discussões sobre o tema.