Impacto da concessão de descontos sobre a tributação da receita do fornecedor de bens e serviços

Abstract

A pesquisa busca demonstrar que a concessão de descontos produz conflitos entre o Fisco e os contribuintes, despertando controvérsias especialmente no que diz respeito à tributação da receita por ele gerada. Para compreensão da natureza jurídica dos descontos, são investigadas as características dos contratos nos quais usualmente são previstos. A identificação dos critérios adotados pelas autoridades administrativas de julgamento e por aquelas encarregadas do lançamento tributário na determinação dos efeitos tributários de abatimentos no preço permite que se reconheçam as diferentes fontes de conflito envolvendo a tributação dos descontos, revelando aspectos juridicamente controvertidos desta prática a serem estudados a partir das normas e princípios que regem a tributação da receita. Por meio desta análise, se identificam os limites à tributação de descontos concedidos impostos pelos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da segurança jurídica, e pelo conceito de receita para fins tributários, com o objetivo de reunir argumentos que possam auxiliar no deslinde das controvérsias relativas à concessão de descontos no âmbito do direito tributário.

The research seeks to demonstrate that the granting of discounts produces conflicts between tax authorities and taxpayers, giving rise to controversies especially with regard to the taxation of revenue. In order to better understand the legal nature of the discounts, the characteristics of the contracts in which they are usually provided for will be explored. The identification of the criteria adopted by the administrative courts and authorities in charge of tax assessment in determining the tax effects of price reductions allows the different sources of conflict involving the taxation of discounts to be recognized, revealing legally controversial aspects of this practice, which are studied through the rules and principles that guide the taxation of revenue. Through this analysis, it is possible to find the limits on the taxation of discounts granted imposed by the principles of ability to pay, legality, legal certainty, and by the concept of revenue for tax purposes, aiming to gather arguments that can assist in resolving tax disputes regarding the granting of discounts.