A Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes de uniformização de decisões no processo administrativo federal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de mestrado profissional analisa as funções da Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes atualmente previstos na legislação tributária federal para que se promova a uniformização das decisões divergentes proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão paritário de julgamentos vinculado ao Ministério da Economia. O estudo tem início com a análise de princípios gerais que regem a Administração Pública – e que, portanto, orientam a atuação do órgão –, bem como dos princípios específicos que disciplinam o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Posteriormente, são analisadas as disposições gerais contidas na lei do processo administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) e os expedientes previstos no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria do antigo Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015), a saber: (i) embargos de declaração, (ii) recurso especial de divergência, (iii) agravo, (iv) resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e (v) súmulas. Tais análises se prestam a demonstrar que, no formato atual do contencioso administrativo federal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui tanto o poder-dever de rever, mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos proferidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto o poder-dever de uniformizar as decisões que, à margem da Constituição Federal de 1988, instituem tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontram em situação equivalente. Com base nisso, procuramos, então, estabelecer um juízo crítico acerca dos precedentes exarados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais entre dezembro de 2015 e junho de 2018, relativamente ao acesso de sujeitos passivos e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional à instância especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na sequência, apresentamos algumas ponderações sobre precedentes judiciais relativos a casos nos quais houve judicialização de decisões que, direta ou indiretamente, inviabilizaram o acesso ao órgão máximo do processo administrativo tributário federal. Por fim, apresentamos nossas conclusões a respeito da higidez das normas que atualmente orientam o acesso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como sobre a efetividade dos expedientes atualmente previstos na legislação tributária para que se opere a uniformização das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo do estudo é provocar uma reflexão sobre a efetividade do processo administrativo federal, instrumento de garantia da legalidade e da isonomia.

The present study for the conclusion of the professional master’s degree analyzes the functions of the Higher Chamber of Tax Appeals and the procedural instruments currently provided in the federal tax legislation in order to promote the standardization of the divergent decisions issued within the framework of the Federal Administrative Court of Tax Appeals, joint judgment entity under the Ministry of Economy. The study begins with the analysis of the general principles that rule the Public Administration – and, therefore, guide the acts of the entity –, as well as the specific principles that regulate the federal administrative tax proceeding. Afterwards the general articles of the federal administrative proceeding Law (Law nº 9.784 published on January 29, 1999) are analyzed and the Procedural Instruments of the Regiment of Federal Administrative Court of Tax Appeals (Decree of the former Ministry of Finance nº 343, published on June 9th, 2015). The mentioned procedural Instruments are: (i) motion for clarification, (ii) divergent special appeal, (iii) appeal (so-called “agravo”), (iv) resolution of the plenary of the Higher Chamber of Tax Appeals and (v) summary statement. Such analyzes demonstrate that in the current format of the federal administrative proceeding, the Higher Chamber of Tax Appeals has both the power-duty to review, through provocation, the legality of the judgment administrative acts handed down in Federal Administrative Court of Tax Appeals, and the power-duty to standardize the decisions that, against the Brazilian Constitution (1988), establish unequal treatment between taxpayers who are in an equivalent situation. Based on this, we sought to establish a critical judgment about the precedents set by Higher Chamber of Tax Appeals between November 2015 and June 2018, regarding the access of taxpayers and the Office of the General Counsel for the National Treasury to the special instance of Federal Administrative Court of Tax Appeals. Following, we present some considerations regarding the judicial precedents related to cases in which there was the judicialization of the decisions that, directly or indirectly, prevented access to the superior chamber of the federal administrative tax proceeding. Finally, we present our conclusions regarding the adequacy of the rules that currently guide the access to Higher Chamber of Tax Appeals, as well as on the effectiveness of the procedural instruments currently provided in the tax legislation, in order to standardize the jurisprudence of Federal Administrative Court of Tax Appeals. The goal of the study is to provoke a reflection on the effectiveness of the federal administrative proceeding, an instrument that guarantee the legality and equality.