A coisa julgada em matéria tributária: estudo acerca de sua eficácia no tempo e seu desdobramento nas ações declaratórias
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar em que medida os efeitos da coisa julgada em matéria tributária se desenvolvem no tempo. Como será visto ao longo deste estudo, a depender de qual modalidade de relação jurídica se estabelece, a coisa julgada pode ter sua eficácia temporal cessada, cujos desdobramentos poderão impactar os fatos jurídicos futuros, como também os pretéritos. Esse impacto quanto à eficácia temporal da coisa julgada, no ambiente tributárioprocessual, ganhou notoriedade nos últimos anos, gerando frequente debate na doutrina e na jurisprudência. Seu destaque se sobressai quanto às ações antiexacionais, como é o caso das ações de natureza declaratória, que motivaram a publicação do parecer no 492/2011 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A contemporaneidade e a relevância também são evidenciadas pela apreciação futura do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará os Recursos Extraordinários nos 949.297/CE e 955.227/BA, catalogados como temas 881 e 885 da lista de repercussão geral do STF, respectivamente. Para compreensão exaustiva do tema, neste trabalho, em primeiro lugar, optou-se por abordar os conceitos elementares relacionados à coisa julgada, isto é, suas limitações e categorias de relações jurídicas, concentrando-se na coisa julgada oriunda de relações jurídicas de trato continuativo. Na sequência, abordou-se o protagonismo do Poder Judiciário, fortalecido pelo sistema de precedentes, no atual modelo processual brasileiro, e pela capacidade de interromper os efeitos da coisa julgada, sobretudo em relação às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, de onde exsurge o precedente propriamente dito. Levando em conta essas considerações e analisando seis possíveis soluções temporais relacionadas ao momento de interrupção dos efeitos da coisa julgada, este trabalho buscou eleger o momento mais adequado, vinculando-o ao atual modelo democrático e participativo de relação entre fisco e contribuinte. Superada a tratativa a ser conferida à coisa julgada e seus efeitos prospectivos, esta dissertação se voltará aos efeitos da interrupção da coisa julgada quanto aos fatos pretéritos, procurando uma interpretação atual da súmula no 343 do Supremo Tribunal Federal e da correta identificação do campo da rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, tendo em mente os recentes aprimoramentos das ações rescisórias no direito processual brasileiro. Por fim, considerando as críticas de que a interrupção dos efeitos da coisa julgada representam ofensa à segurança jurídica e à estabilidade jurídica, o presente trabalho avaliou se a admissibilidade dos efeitos interruptivos denota traços significativos de previsibilidade tributária (tax certainty), tendência debatida no cenário internacional, em especial pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). This paper aims to analyze the extent to which the effects of res judicata in tax matters develop over time. As it shall be seen in the course of this study, depending on which type of legal relationship it relates to, the res judicata may have its temporal effectiveness revoked, resulting in consequences that may impact both future and past legal facts. Such impact on the temporal effectiveness of res judicata, in the tax-procedural environment, has gained notoriety in recent years, bringing up frequent debate among doctrine and jurisprudence. Its prominence stands out in relation to anti-taxation actions, as in the case of declaratory nature suits, which motivated the enactment of Regulatory Opinion number 492/2011 by the Attorney General’s Office of the National Treasury (“PGFN”, in Portuguese). The contemporaneity and relevance are also evidenced by the future appreciation of the topic by the Brazilian Federal Supreme Court (“STF”, in Portuguese), which shall judge the Extraordinary Appeals n. 949,297/CE and 955,227 BA, listed by STF as themes 881 and 885 of general repercussion, respectively. For a thorough understanding of the theme, in this paper, firstly, it has been decided to approach the elementary concepts related to res judicata, i.e., its limitations and categories of legal relations, focusing on res judicata arising from legal relations of continuous instalments. Subsequently, the leading role of the Judiciary Branch strengthened by the precedent system of the current Brazilian procedural model has been addressed, as well as the ability to interrupt the effects of res judicata, mainly the decisions issued by the Federal Supreme Court in the context of diffuse constitutionality control, whence the precedent itself emerges from. Going through these considerations and analyzing six possible temporal solutions related to the moment when the effects of res judicata are interrupted, this paper sought to elect the most appropriate moment, binding it to the current democratic and participatory model of relationship between the tax authorities and taxpayers. Having overcome the treatment to be given to res judicata and its prospective effects, this paper shall aim the effects of the res judicata interruption regarding past facts, seeking a current interpretation of Precedent number 343 of the Brazilian Federal Supreme Court and the correct identification of the field of termination of final and unappealable court decisions, considering the recent improvements of the rescissory actions in Brazilian procedural law. Lastly, considering the criticisms that the interruption of the effects of res judicata represents an offense to legal certainty and legal stability, the present paper evaluated whether the admissibility of the interruptive effects denotes significant features of tax predictability (tax certainty), a trend that has been debated in the international scenario, in particular by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD).
