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dc.contributor.advisorBarbosa, Nelson
dc.contributor.authorAlmeida, Carlos Alberto de
dc.date.accessioned2020-10-30T21:01:34Z
dc.date.available2020-10-30T21:01:34Z
dc.date.issued2020-10-09
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29797
dc.description.abstractAs particularidades encontradas na prestação de serviços de saneamento incluem o setor dentre aqueles considerados como monopólio natural e isso exige a atuação do Estado na fiscalização e regulação dos serviços objetivando a garantia do bem-estar social. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste na principal ferramenta a disposição do Estado para fundamentação das decisões regulatórias para garantia da transparência e amparo técnico nas soluções, mas, apesar da importância, nem sempre o Estado recorre a uma análise técnica para subsidiar as tomadas de decisões. Os cenários de escassez hídrica verificados em diversas regiões do país provocaram a elaboração de lei para conter o desperdício de água no Distrito Federal. A iniciativa tem um objetivo nobre, contudo, não passou por ampla discussão e não foi pautada por estudos técnicos de impacto. Assim, a Lei Distrital 5.618/2016 foi mais um exemplo dessa conduta, na qual o Poder Legislativo cria obrigações sem a adequada avaliação dos custos decorrentes das alterações propostas. Os dispositivos dessa lei exigem a remodelação do padrão de atendimento dos serviços de manutenção para atender as exigências impostas e, nesse contexto, fundamentado nas ferramentas metodológicas de simulação e modelagem de filas com criação de cenários hipotéticos, este trabalho tem a finalidade de demonstrar a dinâmica dos custos operacionais em decorrência da ampliação dos recursos necessários para atendimento dos novos dispositivos inaugurados com a norma, no sentido de buscar o ponto ótimo que harmonize um padrão de atendimento satisfatório e o equilíbrio econômico financeiro da empresa. A base amostral para a pesquisa compreende os dados de serviços de reparo de vazamentos no sistema distribuidor de água da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) nos anos de 2017 e 2018. Com base nos resultados encontrados pode-se inferir que a norma possui pouco impacto na redução do desperdício de água e a utilização de qualquer dos cenários implica necessariamente na elevação dos custos operacionais da empresa exigindo um debate mais amplo sobre os impactos financeiros que devem ser absorvidos pela empresa.por
dc.description.abstractThe particularities found in the provision of sanitation services include the sector among those considered to be a natural monopoly and this requires the State to act in the inspection and regulation of the services to guarantee social welfare. Regulatory Impact Analysis (RIA) is the main tool available to the State to support regulatory decisions to ensure transparency and technical support in solutions but, despite its importance, the State does not always resort to technical analysis to support decision-making. The scenarios of water scarcity observed in several regions of the country led to the drafting of a law to contain water waste in the Federal District. The initiative has a noble objective; however, it has not undergone extensive discussion and was not guided by technical impact studies. Thus, the District Law 5,618/2016 was another example of this conduct, in which the Legislative Branch creates obligations without an adequate assessment of the costs resulting from the proposed changes. The provisions of this law require the remodeling of the standard of care used in maintenance services to meet the imposed requirements. In this context, based on the methodological tools of simulation and modeling of queues with the creation of hypothetical scenarios, this work aims to demonstrate the dynamics of operating costs as a result of the expansion of the resources needed to meet the new requirements established by the new law, seeking the optimum point that harmonizes a satisfactory service standard and the company's economic-financial balance. The sample for the research comprises data on leak repair services in the water distribution system of the Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) over the years 2017 and 2018. According to the results found, it can be inferred that the regulation has little effect in reducing water waste and the use of any of the scenarios necessarily implies in raising the company's operating costs, which requires a broader debate about the financial impacts that must be absorbed by company.eng
dc.language.isopor
dc.subjectDistrict Law 5.618/2016eng
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectRegulatory impactseng
dc.subjectSanitationeng
dc.subjectQueue theoryeng
dc.subjectCaesbpor
dc.subjectLei Distrital 5.618/2016por
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectImpactos regulatóriospor
dc.subjectSaneamentopor
dc.subjectTeoria das Filaspor
dc.titleAnálise dos impactos regulatórios da Lei Distrital 5.618/2016 no Distrito Federalpor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaEconomiapor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EESPpor
dc.subject.bibliodataSaneamento - Legislação - Distrito Federal (Brasil)por
dc.subject.bibliodataSaneamento - Regulamentaçãopor
dc.subject.bibliodataPrestação de serviços - Custospor
dc.subject.bibliodataTeoria das filaspor
dc.subject.bibliodataCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Brasil)por
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberPires, Manoel Carlos de Castro
dc.contributor.memberOliveira Júnior, Márcio de


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