Implementação da política pública do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio pelos burocratas de linha de frente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Abstract

Objetivo- Este estudo busca compreender como os objetivos da política pública do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio são implementados pelos burocratas da linha de frente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Metodologia – A pesquisa adotou abordagem qualitativa analisando documentos e experiências relacionados a implementação do AFC pela gestão da Anvisa de forma a estabelecer o contexto institucional. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas por videoconferência com os burocratas da linha de frente que analisam os processos para concessão das licenças de importação, sendo adotada a técnica de análise de conteúdo para tratamento das degravações. Resultados – A internalização do AFC foi conduzida pelo Poder Executivo federal nas comissões da Câmara dos Deputados e Senado, aprovado sem atuação do controle legislativo. A gestão da Anvisa teve inserção em instâncias interorganizacionais voltadas à construção de alternativas entre governo e setor privado com foco no Programa Portal Único do Comércio Exterior. As ações definidas no Programa não têm aporte de recurso nem planejamento específico nos principais órgãos afetados, o que compromete sua execução. Internamente, a Anvisa de forma experimental modificou suas normas, sistema de informação e criou uma equipe centralizada para atender a meta de redução do tempo de análise das licenças de importação. Os burocratas da linha de frente que realizam essas análises em regime de trabalho a distância referem ser motivados e alinhados à missão institucional. São capacitados para as atividades de forma incidental, um contrassenso com o tempo reduzido devido às metas de produtividade que limitam o aprendizado organizacional. O empilhamento de normas e sistemas de informação utilizados para a tomada de decisão habilita a discricionariedade para realizar exigências de documentações adicionais, inspeções das cargas e interdições, que são aplicadas após discussão entre os colegas por meio de aplicativos de mensagens. O desconhecimento do objetivo do AFC leva a adotar postura restritiva e criação de barreiras indo no sentido contrário dessa política. Não se observou enfrentamento com a supervisão a partir da posição de alguma categoria profissional ou com os operadores do comércio exterior como registrado em estudos semelhantes. Limitações – A principal limitação da pesquisa é estar restrita ao lado da oferta do serviço. Pesquisas futuras podem avaliar esses resultados junto aos operadores do comércio exterior e burocratas de médio escalão. Contribuições práticas – A partir desses resultados, a organização pode definir metodologia de aprendizado organizacional e governança adequada a seu contexto institucional considerando a atuação dos burocratas da linha de frente. Contribuições sociais – O alinhamento da instituição aos objetivos da política pública se efetiva no serviço prestado pelos burocratas da linha de frente. As mudanças institucionais com adoção de trabalho remoto viabilizado por diversos sistemas informatizados e normativa extensa habilitam a discricionaridade e necessitam ser tratados explicitamente pela gestão para alcançar os resultados desejados. Originalidade – Apesar de outros trabalhos já terem pesquisado a atuação de inspetores sob a perspectiva dos burocratas da linha de frente, o estudo com esse perfil de profissionais que atuam por meio de sistemas informatizados no contexto do comércio exterior é original.

Purpose – The purpose of this work is to understand how the public policy objectives related to the Trade Facilitation Agreement (TFA) of the World Trade Organization are implemented by frontline bureaucrats at the Brazilian National Health Regulatory Agency (Anvisa). Design/Methodology - The research adopted a qualitative approach analyzing documents and experiences related to the implementation of the AFC by the Anvisa in order to establish the institutional context. Semi-structured interviews were carried out by videoconference with frontline bureaucrats who analyze the processes for granting import licenses, using the content analysis technique to deal with the overwrites. Findings – The internalization of the TFA was conducted by the executive power on the chamber of deputies and senate committees and was approved without legislative control. The agency's management was inserted in interorganizational instances aimed at building alternatives between the government and the private sector with a focus on the Single Window Foreign Trade Program. The actions defined in the program have no resources or specific planning in the main affected agencies, which compromises their execution. Internally, Anvisa has experimentally modified its rules, information system and created a centralized team to meet the goal of reducing the time to analyze import licenses. Frontline bureaucrats who conduct these analyzes on a distance basis say they are motivated and aligned with the institutional mission. They are incidentally trained for activities, a contradiction with reduced time due to productivity goals that limit organizational learning. The stacking of rules and information systems used for decision making enables discretion to carry out additional documentation requirements, cargo inspections and interdictions, which are applied after discussion with colleagues through messaging applications. Ignorance of the AFC's objective leads to a restrictive stance and the creation of barriers that go in the opposite direction of this policy. There was no confrontation with management from the position of any professional category or cope with foreign trade operators as recorded in similar studies. Research limitations - The main limitation of the research is that it is restricted to the service offer. Future research can evaluate these results with foreign trade operators and mid-level bureaucrats Practical implications - From these results, the organization can define organizational learning methodology and governance appropriate to its institutional context considering the role of frontline bureaucrats. Social implications - The institution's alignment with public policy objectives is effective in the service provided by frontline bureaucrats. Institutional changes with the adoption of remote work made possible by several computerized systems and extensive regulations enable discretion and need to be treated explicitly by management to achieve the desired results. Originality - Although other studies have already studied the performance of inspectors from the perspective of frontline bureaucrats, the study with this profile of professionals who work through computerized systems in the context of foreign trade is original.