Uma descrição da convivência entre portos com regimes jurídicos distintos: o Porto Público de Itajaí e o Terminal Privado de Navegantes

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo descrever as características normativas que recaem sobre o Porto Público de Itajaí e sobre o Porto Privado de Navegantes - um público sob concessão e o outro com predominância privada, sob autorização -, cujo convívio institucional foi permitido amplamente pela Lei Federal nº 12.815/2013. Adotarei o método de descrição das particularidades normativas de cada um dos portos. A análise do caso é interessante na medida que ambos os terminais atuam com o mesmo perfil de carga (conteinerizada); estão localizados na mesma macroestrutura de canal de acesso, bacia de evolução e fundeadouros (margens opostas do Rio Itajaí-Açu); e, ademais, ambos são controlados por grupos estrangeiros que atuam no segmento de transporte marítimo. Esta dissertação contribuirá para a compreensão dos efeitos advindos dessa competição direta entre os terminais sujeitos a uma regulação assimétrica.

The present master's dissertation aims to describe the normative characteristics that fall on the Public Port of Itajaí and on the Private Port of Navegantes - one public under concession and the other private under authorization -, whose institutional coexistence was permitted by Federal Law No. 12,815 / 2013. I will therefore adopt the method of describing the normative particularities of each of the terminals. The analysis of the case is interesting in that both work with the same cargo profile (containerized); they are located in the same macrostructure as the access channel, turning basin and anchorages (opposite margins of the Itajaí-Açu River); and, in addition, they are controlled by important foreign groups that operate in the maritime transport segment. This dissertation intends to contribute to the understanding of the effects of this direct competition between the terminals subject to asymmetric regulation.