Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização

Abstract

A prestação de serviços por pessoas jurídicas pode esconder a manifestação de um fenômeno denominado “pejotização”, quando o tomador de serviços se serve da prestação laboral de atividades intelectuais de pessoas físicas, cuja relação de trabalho, porém, está materializada em uma contratação por pessoa jurídica interposta. Essa modalidade tem gerado autuações relevantes, tangenciando até mesmo a temática da possibilidade de, no âmbito administrativo, surgirem decisões condenatórias acerca da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sob o fundamento de caracterização da relação de segurado empregado, ainda quando a justiça especializada, instada a se pronunciar sobre tal questão, afastou a relação empregatícia. O tema compreende a análise do planejamento tributário dos contribuintes que recorrem à “pejotização”, da consideração acerca do abuso de direito nessas relações e do chamado propósito negocial (business purpose) e da teoria do abuso de formas, sua acepção como fraude e consequente desconsideração da personalidade jurídica, a partir do estudo de casos emblemáticos de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Relevante destacar, sem maiores aprofundamentos, as consequências advindas da descaracterização da contratação de pessoa jurídica ou de autônomo, a partir da certificação de fraude, bem como a atribuição de responsabilidades penais por crimes tributários aos atores envolvidos. Na medida em que o tema abrange o planejamento tributário, a influência dos julgados e a abordagem dos aspectos fáticos e circunstanciais de cada precedente administrativo e o cotejo com a legislação em vigor, são tarefas fundamentais para os operadores do direito em busca da segurança jurídica, função primordial do direito na orientação das condutas e preservação das liberdades de iniciativa. No entanto, a evolução da legislação trabalhista, traduzida em diversos e recentes diplomas que atenuaram o rígido modelo então existente, a partir dessas alterações, estaria flexibilizando o modo de contratação de força de trabalho? O advento de precedentes relevantíssimos, como a ADPF 324 do Supremo Tribunal Federal, trouxe uma nova abordagem ao tema? Por conseguinte, o Fisco pode recorrer aos parâmetros até então utilizados para desconsiderar a pessoa jurídica e caracterizar a fraude nas chamadas “pejotizações”? Ao final deste estudo, será proposta uma redação de enunciado de súmula, com intuito de conferir maior segurança aos jurisdicionados, na medida em que se propõe estreitar o espectro da subjetividade, abarcando, sinteticamente, critérios funcionais e elementos pontuais constitutivos da dissimulação da ocorrência do fato gerador.

The provision of services by legal entities can hide the occurrence of a phenomenon called “pejotização”, when the service borrower uses the intellectual work provided by individuals, whose employment relationship, however, is materialized in a contract by a person legal action. This modality has generated relevant assessments, including the possibility that, in the administrative sphere, condemnatory decisions may occur regarding the failure to collect social security contributions based on the characterization of the employee insured relationship, even when the specialized justice, urged to ruling on this issue, removed the employment relationship. The theme involves the analysis of tax planning of taxpayers who use “pejotização”, the consideration of the abuse of rights in these relationships and the so-called business purpose and the theory of abuse of forms, its meaning as fraud and the consequent disregard legal personality, based on the study of emblematic cases of decisions of the Administrative Council for Tax Appeals – CARF. It is relevant to highlight, without further elaboration, the consequences arising from the lack of characterization of the hiring of legal entities or self-employed persons, based on the certification of fraud, as well as the attribution of criminal responsibilities for tax crimes to the actors involved. Insofar as the topic involves tax planning, the influence of the courts and the approach to the factual and circumstantial aspects of each administrative precedent and the comparison with the legislation in force, these are fundamental tasks for legal operators in search of legal certainty, primary function of law in guiding conduct and preserving freedoms of initiative. However, the evolution of labor legislation, translated into several and recent diplomas that attenuated the rigid model then existing, and, based on these changes, would the way of hiring labor be made more flexible? Did the advent of extremely relevant precedents like ADPF 324 of the Supreme Court bring a new approach to the topic? With this, can the Tax Authorities use the parameters previously used to disregard the legal entity and characterize fraud in socalled “pejotização”? At the end of this study, a wording of the summary statement will be proposed, with a view to providing greater security to the jurisdiction, as it proposes to narrow the spectrum of subjectivity, covering, synthetically, functional criteria and specific elements constituting the concealment of the occurrence of the taxable event.