Regulamentação e estabelecimento de boas práticas em assuntos tributários (fiscal affairs) pelo OCDE

Abstract

A OCDE, enquanto organização e forum internacional para debates e estabelecimento de boas práticas, vem se destacando como importante liderança para a criação de regulamentações sobre os mais relevantes temas da agenda internacional. Um destes temas é a tributação internacional e todas as questões relacionadas à erosão da base tributária e transferência de lucros, que vem sendo endereçadas em conjunto pela OCDE e pelo G-20 por meio do Projeto BEPS. Diante deste cenário, o presente estudo visa apresentar a atuação da OCDE em temas tributários e a especificação destes temas, a identificação dos 23 instrumentos legais em matéria de tributação que encontram-se em vigor, e as atuais 15 Ações lançadas pelo referido Projeto BEPS. O estudo visa, ainda, apresentar a estrutura da OCDE responsável por lidar com os temas, apresentando o trabalho do Centro de Política e Administração Tributária – CTPA, o Comitê sobre Assuntos Tributários, e demais orgãos subsidiários e programas especiais.

The OECD, as an international organization and forum for debate and the establishment of good practices, has emerged as an important leader in designing regulations on the most relevant topics on the international agenda. One of these topics is international taxation and all issues related to tax base erosion and profit shifting, which have been addressed jointly by the OECD and the G-20 through the BEPS Project. Given this scenario, the present study aims to present the activities developed by OECD in fiscal affairs the specification of these themes, the identification of the 23 tax legal instruments that are in force, and the current 15 Actions launched by BEPS Project. The study also aims to present the OECD structure responsible for dealing with fiscal affairs, presenting the work of the Center for Tax Policy and Administration - CTPA, the Committee on Fiscal Affairs - CFA, and other subsidiary bodies and special programs.