Moradia e direito das pessoas com deficiência intelectual: uma abordagem possível

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre a temática do acesso à moradia por pessoas com deficiência, abordando, nesta ordem, o histórico legislativo correspondente à conquista de direitos sociais, as políticas públicas habitacionais no Brasil, a evolução do instituto da capacidade civil com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por fim, a eficácia do direito de moradia como um direito constitucional fundamental a ser tutelado. Para tanto, utilizou-se como amparo a doutrina jurídica e os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Agora, o desafio é quebrar as barreiras deixadas por uma cultura de preconceito em relação às pessoas com deficiência, se utilizando da inovadora reforma do instituto da capacidade civil, e lutar para reverter a insuficiência quantitativa de políticas públicas habitacionais do Brasil, de modo a garantir a efetiva tutela do direito de moradia para as pessoas com deficiência.

The present work focuses on the theme of access to housing by people with disabilities, addressing, in this order, the legislative history corresponding to the achievement of social rights, housing public policies in Brazil, the evolution of the institute of civil capacity with the advent of People with Disability Statute (Estatuto da Pessoa com Deficiência) and, finally, the effectiveness of the right to housing as a fundamental constitutional right to be protected. For such, the legal doctrine and the jurisprudential understandings on the subject were used as support. Now, the challenge is to break down the barriers left by a culture of prejudice towards people with disabilities, using the innovative reform of the civil capacity institute, and to fight to reverse the quantitative insufficiency of Brazil's public housing policies, to ensure effective protection of housing rights for people with disabilities.