Análise do escopo e da implementação do Projeto-Piloto Pescador de Fato para o reconhecimento do pescador profissional artesanal

Abstract

Com o objetivo de realizar “o pagamento de indenização por danos materiais, lucro cessante e/ou morais diretamente decorrente do rompimento da barragem de Fundão”,1 a Fundação Renova criou o Programa de Indenização Mediada (“PIM” – PG-02), a partir do qual se desenvolvem as Políticas Indenizatórias específicas, elaboradas para conferir parâmetros para indenização para diferentes danos e categorias de pessoas atingidas.