O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?

Abstract

Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Para tanto buscou-se testar uma hipótese, de que também no REPETRO, o CARF vem superando entendimentos favoráveis ao contribuinte para adotar posicionamentos mais favoráveis à Fazenda Nacional, desde o advento da Operação Zelotes. Analisou-se todas as decisões sobre o regime proferidas nos últimos 4 anos e foi traçada uma correlação com decisões sobre os mesmos temas editadas de 2010 a 2015.

This paper aims to analyze the way the Brazilian Administrative Tax Appeals Council (CARF) has been interpreting the Special Tax and Customs Regime of economic use of assets for the exploration, development and production of oil and natural gas (REPETRO). For that, it was tested the hypothesis that, also in REPETRO, CARF has been overcoming taxpayer-friendly understandings to adopt positions more favourable to the National Treasury, since the advent of Operation Zelotes. All the decisions about REPETRO made in the last 4 years were analyzed and correlated with decisions of the same theme from 2010 to 2015.