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O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013

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Trabalho de Conclusão de Curso (842.4Kb)
Date
2020
Author
Cury, José Eduardo Rangel
Advisor
Amaral, Thiago Bottino do
Metadata
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Abstract
A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação jurídica se extrai da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). Divide-se em (1) Introdução, (2) Fundamentos da Colaboração Premiada, (3) Controle Judicial dos Acordos de Colaboração Premiada e (4) Conclusão. A análise é essencialmente qualitativa, realizada por meio de pesquisas de jurisprudência de cada Tribunal. Ao fim, conclui-se que os Tribunais Superiores pouco limitam as cláusulas de um acordo de colaboração premiada, homologando termos que garantem benefícios e direitos extralegais, impedindo ainda, por meio de sua jurisprudência, que corréus delatados contestem aqueles termos judicialmente devido a uma suposta falta de legitimidade para tanto.
 
The following monograph analyzes how the Supreme Court and the Superior Court of Justice judicially control the terms of a rewarded collaboration agreement, which is legally regulated by the Federal Law n. 12.850/2013 (which defines Organized Crime, among other rules). The chapters are divided in (1) Introduction, (2) Foundations of the Rewarded Collaboration, (3) Judicial Control of the Terms of a Rewarded Collaboration, (4) Conclusion. This analysis is essentially qualitative, and it was made through an extensive research of the precedents of such courts. In the end, it is possible to conclude that these courts do not effectively limit the clauses of a rewarded collaboration agreement, ratifying a series of terms which concede extralegal benefits and rights to collaborators. The courts also prevent, through their rulings, any kind of questioning regarding the agreements by defendants pointed out as criminals by such collaborators.
 
URI
https://hdl.handle.net/10438/29577
Collections
  • FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação [348]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Delação premiada (Processo penal)
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Keyword
Controle judicial
Acordo de colaboração premiada
Delação premiada
Legalidade
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Ministério Público
Homologação
Processo penal
Constituição Federal
Judicial control
Rewarded collaboration agreement
Whistleblowing
Legality
Supreme Court
Superior Court of Justice
Public Prosecutor’s Office
Ratification
Criminal Procedure
Federal Constitution

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