O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação jurídica se extrai da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). Divide-se em (1) Introdução, (2) Fundamentos da Colaboração Premiada, (3) Controle Judicial dos Acordos de Colaboração Premiada e (4) Conclusão. A análise é essencialmente qualitativa, realizada por meio de pesquisas de jurisprudência de cada Tribunal. Ao fim, conclui-se que os Tribunais Superiores pouco limitam as cláusulas de um acordo de colaboração premiada, homologando termos que garantem benefícios e direitos extralegais, impedindo ainda, por meio de sua jurisprudência, que corréus delatados contestem aqueles termos judicialmente devido a uma suposta falta de legitimidade para tanto.

The following monograph analyzes how the Supreme Court and the Superior Court of Justice judicially control the terms of a rewarded collaboration agreement, which is legally regulated by the Federal Law n. 12.850/2013 (which defines Organized Crime, among other rules). The chapters are divided in (1) Introduction, (2) Foundations of the Rewarded Collaboration, (3) Judicial Control of the Terms of a Rewarded Collaboration, (4) Conclusion. This analysis is essentially qualitative, and it was made through an extensive research of the precedents of such courts. In the end, it is possible to conclude that these courts do not effectively limit the clauses of a rewarded collaboration agreement, ratifying a series of terms which concede extralegal benefits and rights to collaborators. The courts also prevent, through their rulings, any kind of questioning regarding the agreements by defendants pointed out as criminals by such collaborators.