A desjudicialização do processo de desapropriação: a arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias

Abstract

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que a lacuna legislativa referente à admissão do método arbitral para a solução de litígios expropriatórios foi suprida por meio de autorizações genéricas com a edição da Lei n.o 13.867/2019, sendo necessário buscar o seu efetivo alcance em relação às matérias expropriatórias. Assim, o presente trabalho buscará definir os limites do uso do procedimento arbitral e promover também a compatibilização de questões procedimentais da desapropriação com o método arbitral.

This paper aims to examine arbitration – a recognized agile, technical and specialized instrument – as an appropriate method of settling disputes in expropriations. The problem arises since the legislative gap regarding the admission of the arbitral method for the settlement of expropriation disputes was filled through generic authorizations with the edition of Law N.o 13.867/2019, and its effective reach in relation to the matters must be sought. expropriation. Thus, the present paper will seek to define the limits of the use of the arbitration procedure and also promote the compatibility of procedural issues of expropriation with the arbitration process.