Regime jurídico dos serviços de utilidade pública

Abstract

O Direito brasileiro muito se aproveita da terminologia dos "serviços de utilidade pública" para designar atividades econômicas reguladas, que de alguma maneira compartilham elementos com o conceito de serviço público. Questiona-se qual é a natureza jurídica destes serviços de utilidade pública e quais são as regras a ele aplicáveis, já que a doutrina não fornece uma teorização clara a precisa neste sentido. Para fazer frente a este problema de pesquisa, procedeu-se à investigação da narrativa histórica da introdução deste conceito no Brasil, sob a influência do conceito das public utilities norte-americanas, que são, basicamente, atividades privadas de relevante interesse social que sofrem regulação estatal. Para investigar como vem sendo entendida e empregada a terminologia dos serviços de utilidade pública no Brasil, este estudo procedeu-se à revisão bibliográfica da doutrina brasileira dos serviços de utilidade pública para compilar o maior número possível de elementos caracterizadores e desenvolveu-se pesquisa empírica, por meio da qual estudou-se toda a produção normativa federal brasileira a respeito desta categoria, de modo a investigar como este tipo de serviço tem normatizado, de modo a, também, tentar extrair seus atributos.

Brazilian law takes great advantage of the terminology of "utilities" to designate regulated economic activities, which somehow share elements with the concept of public service. It is questioned what is the legal nature of these utilities and what are the rules applicable to it, since the doctrine does not provide a clear and precise theorization in this regard. To face this research problem, the historical narrative of the introduction of this concept in Brazil was investigated under the influence of the concept of North American public utilities, which are private activities of relevant social interest that are subject to regulation. To investigate how the Brazilian jurist has understood and used the terminology of utilities, this study proceeded to a bibliographic review of the Brazilian doctrine of utilities to compile the largest possible number of characterizing elements and empirical research was developed, through which all the Brazilian federal normative production regarding this category was studied, to investigate how this type of service has standardized, to also try to extract its attributes.