Controle da administração pública pela via arbitral

Abstract

Muito já se debateu sobre a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da arbitragem para a solução dos seus conflitos. Dentro dessa discussão, outros assuntos também são objetos de profundo debate, como, por exemplo, a questão da publicidade, a forma de escolha dos árbitros e a eleição da câmara arbitral. Com a superação da questão a respeito da viabilidade de a Administração optar pela via arbitral, com a edição da Lei no 13.129/15, que expressamente incluiu essa possibilidade no §1o, do art. 1o, da Lei no 9.307/96, avançou-se sobre o tema da arbitrabilidade objetiva. Com a jurisprudência favorável ao princípio da competência- competência e a pacificação da participação da Administração Pública, a tendência é aumentar o número de decisões administrativas submetidas ao controle pela via arbitral. O objeto do presente trabalho é examinar os parâmetros desse controle exercido pelos tribunais arbitrais e verificar se, ao lado daqueles limites da arbitragem classicamente indicados pelos conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva, há outros a serem observados pelos árbitros.

Much has been debated about the possibility for the Public Administration to use arbitration to resolve its conflicts. Within this discussion, other issues are also the subject of deep debate, such as the issue of publicity, the choice of arbitrators and the election of the arbitration chamber. With the overcoming of the question regarding the viability of the Administration to choose the arbitration, with the edition of the Law nº 13.129/15, that expressly included this possibility in §1, of art.1, of Law No. 9,307 / 96, advanced on the subject of objective arbitrability. With case-law in favor of the principle of competence-competence and the pacification of the participation of the Public Administration, the tendency is to increase the number of administrative decisions submitted to control by arbitration. The purpose of this dissertation is to examine the parameters of this control exercised by the arbitral tribunals and to verify whether, along with those limits of arbitration classically indicated by the concepts of subjective and objective arbitrability, there are other limits to be observed by arbitrators.