Os conselhos de administração das estatais federais tornam-se órgãos de controle?: um estudo sobre o papel do Conselho de Administração da FINEP após a Lei nº 13.303/2016

Abstract

Objetivo – Esta pesquisa tem como principal objetivo identificar os impactos iniciais da Lei de Responsabilidade das Estatais no papel dos conselhos de administração das estatais federais. Metodologia – A primeira fase da coleta de dados foi constituída por entrevistas com especialistas e membros de conselhos de administração de estatais. A etapa seguinte foi realizada através da análise de conteúdo das pautas das reuniões do conselho de administração da FINEP, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, com o objetivo de corroborar e expandir os achados das entrevistas. Os papéis de “direcionamento estratégico” e de “monitoramento e controle” exercidos pelo CA foram investigados em três períodos distintos: antes da LRE (P1), durante o período de adaptação das estatais à LRE (P2), e após o período de adaptação à LRE (P3). Resultados – Os principais resultados das entrevistas são: o conselho de administração exerce o papel de monitoramento e controle, com atribuições de gestão de riscos, guardião da governança corporativa das estatais, e atendimento a questões procedimentais; e o papel de direcionamento estratégico. Alguns dos desafios do CA enumerados pelos entrevistados são: conciliar os demais papéis com o papel de direcionamento estratégico; conciliar a busca por lucratividade com o cumprimento da função social da estatal e; provar a legitimidade e mensurar a efetividade da estatal para a sociedade. Os pontos de melhoria e contribuições da LRE identificados pelos entrevistados são: a dificuldade em traduzir as exigências procedimentais da lei em ganhos de efetividade para a estatal; dar tratamento igualitário a todas as empresas, independentemente de sua função social; e a melhoria da capacidade técnica, diversidade e independência do CA. Os fatores que levaram a publicação da LRE foram a exigência constitucional; o clamor social devido aos escândalos de corrupção envolvendo estatais e; o Estado atuando como proprietário. Da análise das pautas das reuniões emergiu os seguintes achados: ao longo do período de 2015 a 2019 o conselho de administração da FINEP exerceu cerca de 80% a 90% de atribuições relacionadas ao papel de monitoramento e controle, enquanto desempenhou cerca de 10% a 20% de atribuições de direcionamento estratégico. O teste de diferenças de médias realizado para os períodos P1, P2 e P3 conclui que a evolução positiva das matérias de monitoramento e controle, apreciadas por reunião do conselho de administração, após a vigência da LRE é estatisticamente significativa. A hipótese “a adequação das estatais federais às exigências de governança da LRE afetou positivamente o papel de monitoramento e controle dos conselhos de administração” foi confirmada, corroborando os achados das entrevistas. Limitações – O estudo de caso único tem capacidade de generalização limitada, de modo que estudos semelhantes podem ser desenvolvidos no futuro e alcançar resultados distintos. Uma das limitações da técnica de análise de conteúdo é que ela é baseada numa interpretação explicativa da pesquisadora. Além disso, os resultados das entrevistas estão limitados às interpretações das percepções dos entrevistados e eles podem omitir fatos e opiniões no intuito de resguardar sua privacidade. Contribuições práticas – o trabalho oferece à sociedade um retrato da atuação do CA de uma empresa pública federal ao longo de cinco anos, além de explorar os impactos iniciais advindos da nova LRE nos conselhos das estatais.

Objective - This research has as main objective to identify the initial impacts of the State Owned Enterprise Responsibility Law (SOERL) on the role of the boards of directors of federal state companies. Methodology - The first phase of data collection consisted of interviews with experts and members of SOEs boards. The next step was carried out by analyzing the content of the agendas of the meetings of the board of directors (BD) of FINEP, from January 2015 to December 2019, in order to corroborate and expand the findings of the interviews. The roles of “strategic direction” and “monitoring and control” exercised by the BD were investigated in three different periods: before the SOERL (P1), during the period of adaptation of the state companies to the SOERL (P2), and after the adaptation period to the SOERL (P3). Results - The main results of the interviews are: the board of directors exercises the roles of monitoring and control, with risk management duties, guardian of the corporate governance of SOEs, and handling procedural issues; and the strategic direction role. Some of the challenges of the BD, listed by the interviewees are: to reconcile the other roles with the role of strategic direction; reconcile the search for profitability with the fulfillment of the social function of the SOE; prove legitimacy and measure the effectiveness of the SOE for society. The points of improvement and contributions of the SOERL identified by the interviewees are: the difficulty in translating the procedural requirements of the law into gains in effectiveness for the state company; giving equal treatment to all companies, regardless of their social function; and the improvement of the technical capacity, diversity and independence of the board. The factors that led to the publication of the SOERL were the constitutional requirement; the social outcry due to corruption scandals involving state-owned companies and; the State acting as owner. The following findings emerged from the analysis of the agendas of the meetings: over the period from 2015 to 2019, FINEP's board of directors exercised approximately 80% to 90% of attributions related to the monitoring and control role, while it performed about 10% to 20% of strategic direction assignments. The mean difference test carried out for the periods P1, P2 and P3 concludes that the difference in occurrences of the monitoring and control role matters, discussed per meeting of the board of directors after the SOERL, in effect is statistically significant. The hypothesis “the adequacy of the state companies to the governance requirements of the LRE positively affected the role of monitoring and control of the boards of directors” was confirmed, corroborating the findings of the interviews. Limitations - The single case study has limited generalization capacity, so that, similar studies can be developed in the future and achieve different results. One of the limitations of the content analysis technique is that it is based on an explanatory interpretation by the researcher. In addition, the results of the interviews are limited to the interpretations of the interviewees' perceptions and they can omit facts and opinions in order to protect their privacy. Practical contributions - The work offers society a portrait of the board of directors of a federal public company over five years, in addition to exploring the initial impacts arising from the new SOERL on the board of directors of SOEs and the reasons that led to the publication of the law.