Previdência, da tragédia ao contrato: a contratualização da transição de regimes previdenciários dos servidores efetivos da União sob a ótica da análise econômica do direito

Abstract

O presente trabalho propõe a utilização do arcabouço conceitual da Análise Econômica do Direito para a compreensão de que o caráter solidário dos sistemas tradicionais de previdência pública no Brasil, notadamente do Regime Próprio de Previdência dos servidores titulares de cargo efetivo da União (RPPS), é causa precípua das disfuncionalidades do sistema, como o incentivo ao rent-seeking, e de seu déficit, e, logo, do seu operar imprevidente, descompassado com sua finalidade constitucional de produzir o maior ganho social (eficiência alocativa), sem desperdícios (eficiência produtiva), e sustentável no contexto do pacto intergeracional (eficiência dinâmica), conduzindo-o à denominada Tragédia dos Baldios. Propõe-se demonstrar, por outro lado, como o marco legal da migração do RPPS para o Regime de Previdência Complementar (RPC), por meio da definição de titularidades ou property rights, no contexto de um acervo de direitos, ou bundles of rights, inovou ao reposicionar, sob a proteção da experiência contratual – contrato de opção previdenciária –, as relações funcionais e previdenciárias havidas entre servidores e Administração na fronteira entre o direito público e o privado, restringindo o poder de ação unilateral do Estado e as externalidades para o orçamento público. Trata-se da permuta especial de direitos e alocação de riscos hábil como forma de operacionalizar a transição para um regime em cujos meios (inputs) e fins (outputs) a equanimidade seja efetivamente incentivada e praticada pelos atores envolvidos, de maneira que o alcance da integral finalidade do sistema de previdência (RPC) seja objetivo comum e compartilhado nos influxos de recursos e esforços das partes. E, sob este enfoque, o direito previdenciário se fortalece como caminho para o desenvolvimento econômico e social, nos termos dos princípios e objetivos insculpidos na Constituição de 1988, e não como um fim em si mesmo. Sugere-se ainda a adoção de um modelo prático de argumentação consequencialista, sob os auspícios do que preconiza a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para que riscos e conflitos relacionados ao Regime Complementar e à migração possam ser dirimidos preservando-se a racionalidade que lhe é inerente.

The present dissertation proposes the use of the conceptual framework of Law and Economics to understand that the solidarity character of traditional public pension systems in Brazil, notably the Private Pension System of civil servants of Federal Union, is the main cause of the system's dysfunctionalities, as the incentive to rent-seeking, and its deficit and, therefore, from its improper operation, out of step with its constitutional purpose of producing the greatest social gain (allocative efficiency), without waste (productive efficiency), and sustainable in the context of the intergenerational pact (dynamic efficiency), leading to the socalled Tragedy of the Common. It is proposed to demonstrate, on the other hand, as the legal framework of the migration from the Private Pension System of civil servants of Federal Union to the Complementary Pension System, through the definition of entitlements or property rights, in the context of a collection of rights, or bundles of rights, innovated by repositioning, under the protection of contractual experience - social security option contract - the functional and social security relations that exist between civil servants and Administration on the border between public and private law, restricting the power of unilateral action by the State and the externalities for the public budget. It is about the special exchange of rights and risk allocation as a way to operationalize the transition to a system in which the inputs and outputs equanimity is effectively encouraged and practiced by the actors involved, so that the achieving the full purpose of the pension system is a common and shared objective in the inflows of resources and efforts of the parties. And, under this approach, social security law is strengthened as a path to economic and social development, in terms of the principles and objectives inscribed in the 1988 Constitution, and not as an end in itself. It is also suggested to adopt a practical consequentialist argumentation model, in order to resolve risks and conflicts related to the Complementary Regime and the migration for preserve the inherent rationality.