Análise da adequação da nova lei das estatais no âmbito das companhias estaduais de saneamento básico

Abstract

Em virtude dos desafios da transparência e de governança corporativa enfrentados pelas empresas estatais e companhias de economia mista brasileiras, a recente Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais – traz ao ordenamento novas exigências jurídicas e parâmetros de governança corporativa para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Muito embora já tenha transcorrido mais da metade do prazo para adequação fixado pela Lei (junho de 2018), tem-se visto pouco avanço por parte das empresas no sentido de se adequarem a uma nova realidade de maior transparência e melhores padrões de governança. A fim de compreender o cenário atual e o quanto se deve evoluir para se adequar às novas exigências da Lei, o presente trabalho recorre à realidade de quatro Companhias Estaduais de Saneamento Básico - CEDAE, COPASA, SABESP e SANEPAR; compila o perfil dos membros da Diretoria e analisa o cumprimento das exigências legais referentes à escolha dos mesmos. Por fim, conclui que as companhias listadas em bolsa – COPASA, SABESP e SANEPAR – apresentam melhores práticas de governança e transparência quando comparadas à CEDAE, que, por sua vez, apresenta piores resultados também no tocante à formação acadêmica e ao conhecimento de seu quadro de dirigentes.