Descaracterização da importação direta para importação por encomenda

Abstract

Na década de 1990, após a abertura do mercado no Brasil, desenvolveu-se a atividade profissional de importação. Inicialmente, só existia a importação direta, ou por conta própria, contudo, com a nova postura, surgiram as importações terceirizadas, entre elas, a importação por encomenda, que tem gerado muitas discussões e autuações fiscais, tendo em vista a proteção ao mercado interno e o combate à lavagem de capitais, evasão de divisas e outros ilícitos. Analisamos a descaracterização da importação direta para importação por encomenda e os principais pontos dessa questão à luz da interpretação da fiscalização, visando o cumprimento das normativas para evitar autuações.

In the 1990’s, after the opening of importation in Brazil, the professional activity of importation was developed and modalities of importation were created. Firstly, there was only direct or self-importation, however, with the new posture, third-party imports emerged, including importation by order which has generated many discussions and tax assessments, in view of the internal market protection and the fight against the money laundering, foreign exchange evasion and other illegal actions. We will analyze the decharacterization of direct importation for importation by order and the main points of this question in the light of the interpretation of the supervision, aiming the compliance with the norms to avoid assessment.