Transporte individual remunerado privado: regulação orientada a objetivos de política pública

Abstract

O Transporte Individual Remunerado Privado (TIRP) – oferecido por empresas como Uber, Cabify e similares – tem sido objeto de uma calorosa controvérsia a respeito de sua real necessidade de regulação. Nesse debate, a distinção dos serviços de Transporte Individual Remunerado (TIR) quanto a natureza jurídica ocupa posição central. Para muitos, o caráter privado das corridas por aplicativo dispensaria a necessidade de regulação, em contraposição ao que vale para o táxi que, no Brasil, é considerado transporte público. O presente trabalho busca parâmetros na experiência internacional para iluminar essa questão. Para tanto, foi realizada uma seleção de casos de cidades consideradas como mercados importantes dessa nova modalidade de transporte urbano, a partir dos quais um conjunto de variáveis pôde ser observado e comparado, de maneira a constituir um quadro de referência para os gestores públicos locais. Nesse quadro, buscou-se responder três eixos questões. O primeiro diz respeito à necessidade de regulação das corridas por aplicativos. Elas são reguladas nas cidades analisadas? A natureza jurídica é critério dicotômico para a justificar a regulação? O segundo eixo é se refere às disposições regulatórias básicas encontradas, com foco em questões de licenciamento da atividade. Por fim, o terceiro, aborda os dispositivos de regulação que extrapolam o licenciamento e dizem respeito à operação dos serviços propriamente, bem como aos seus potenciais impactos na mobilidade urbana como um todo. Este último eixo aponta para a necessidade da regulação de transcender a questão concorrencial do mercado de Transporte Individual Remunerado (TIR) e contemplar também dispositivos orientados ao alcance de objetivos de política pública de mobilidade urbana.