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dc.contributor.authorPannunzio, Eduardo
dc.date.accessioned2020-04-27T14:22:35Z
dc.date.available2020-04-27T14:22:35Z
dc.date.issued2020-04-20
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29031
dc.description.abstractO working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), atualmente incidente sobre doações destinadas a organizações da sociedade civil (OSC), não alcance doações para instituições cujos objetivos sejam voltados a finalidades de interesse público.por
dc.language.isopor
dc.publisherCentro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA)por
dc.subjectITCMDpor
dc.subjectIncidênciapor
dc.subjectDoações de interesse públicopor
dc.subjectImunidade objetivapor
dc.titleProposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativospor
dc.typeWorking Papereng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataAssociações sem fins lucrativos - Finançaspor
dc.subject.bibliodataImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãopor
dc.subject.bibliodataTributos - Brasilpor
dc.subject.bibliodataDoaçõespor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng


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