Parâmetros para a reparação do direito à moradia no contexto do rompimento da barragem de Fundão

Abstract

Este relatório procura, a partir das premissas de respeito aos direitos humanos, centralidade das pessoas atingidas e reparação integral, esclarecer o conteúdo jurídico do direito à moradia, bem como a proteção individual e coletiva no processo de deslocamento compulsório. Partindo de legislação nacional e internacional o relatório identifica os sete aspectos que devem ser, no mínimo, garantidos: (i) segurança jurídica da posse; (ii) disponibilidade de serviços e infraestrutura; (iii) custo acessível; (iv) habitabilidade; (v) não discriminação de grupos vulneráveis; (vi) localização adequada; e (vii) adequação cultural. Cada um desses aspectos é devidamente esclarecido e relacionado com danos ocorridos em razão seja do rompimento da barragem seja das medidas de reparação adotadas.