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Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil

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PDF (261.5Kb)
Date
2020-03-25
Author
Gomes, Daniel de Paiva
Metadata
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Abstract
O working paper apresenta as características das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 – atualmente debatidas no contexto da reforma constitucional tributária –, avalia possíveis reverberações de suas disposições sobre a atuação das organizações da sociedade civil e endereça medidas propositivas para a mitigação de efeitos negativos.
URI
https://hdl.handle.net/10438/28933
Collections
  • FGV Direito SP - CPJA - Working Papers [8]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Reforma tributária
Associações sem fins lucrativos - Legislação - Brasil
Keyword
Macro reformas
Reforma constitucional tributária
Impactos
Organizações da sociedade civil

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