Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil

Abstract

O working paper apresenta as características das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 – atualmente debatidas no contexto da reforma constitucional tributária –, avalia possíveis reverberações de suas disposições sobre a atuação das organizações da sociedade civil e endereça medidas propositivas para a mitigação de efeitos negativos.