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dc.contributor.advisorTenório, Fernando Guilherme
dc.contributor.authorSasson, Bruno Jorge Vaz
dc.date.accessioned2020-03-12T12:40:15Z
dc.date.available2020-03-12T12:40:15Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/28879
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo identificar os processos decisórios e a representatividade entre estado e municípios integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) instituído pela Lei Complementar Estadual nº 184/2018 — LC 184/2018. A metodologia da pesquisa quanto aos fins é exploratória e quanto aos meios é uma investigação de estudo de caso, por estar circunscrita ao Conselho Deliberativo da RMRJ — CDRMRJ, iniciando-se a pesquisa por uma revisão da literatura especializada acerca da questão da Governança, dos Conselhos Públicos e da Participação da Sociedade e associando-a aos processos decisórios e à representatividade na Governança Metropolitana do Rio de Janeiro. Os documentos coletados e utilizados no estudo foram: i) as legislações federais, como Estatuto da Metrópole e Lei Federal nº 13.089/2015; ii) a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 1842/RJ-STF; iii) legislações estaduais relativas ao tema metropolitano (RJ, BH, SP); e iv) Atas de Reunião do Conselho Deliberativo da RMRJ durante o ano de 2019, todos obtidos em sítios públicos e diários oficiais web. Os dados levantados junto às Atas do CDRMRJ e do Conselho Consultivo (Anexo) e na Representação por parte da Prefeitura do Rio Janeiro por Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar Estadual 184, de 27/12/2018, apontam que existem distorções na distribuição do poder decisório e de representatividade entre os integrantes da RMRJ e na participação social em virtude do arcabouço institucional disposto na LC 184/2018. O que se espera é que, a partir dos resultados encontrados, gestores, legisladores e colaboradores tenham melhor percepção dessas distorções e da necessidade de superá-las a fim de alcançar maior equilíbrio entre as forças decisórias na implantação de políticas públicas de interesse metropolitano. Mesmo considerando que esse modelo de distribuição de poder decisório na governança metropolitana obrigatoriamente não precise ser paritário entre seus integrantes, conforme definido na ADI 1842/RJ — STF, é exigido pela mesma decisão que não apresente uma concentração de poder em um ou mais entes. O estudo apresenta, ainda, uma proposta objetivando melhor distribuição do poder decisório e da representatividade no CDRMRJ, o que poderá suscitar em pesquisadores e legisladores a elaboração de novas leis referentes à Governança nas Regiões Metropolitanas no Brasil que ainda não se adequaram aos novos diplomas legais existentes sobre o tema, como o Estatuto da Metrópole e jurisprudência do STF, ambas já citadas. Trata-se, portanto, de um tema relevante e atual para a sociedade na mesma proporção que o modelo de governança impacta diretamente serviços públicos prestados a ela no âmbito das Regiões Metropolitanas no Brasil e principalmente no Rio de Janeiro, objeto da pesquisa.por
dc.description.abstractThe goal of this study is to identify the decision-making processes and the representativeness between state and cities from the Deliberative Council of the Rio de Janeiro Metropolitan Region (RMRJ) established by the State Complementary Law nº 184/2018, LC 184/2018. The methodology of this qualitative bibliographic research is a review of the specialized literature on Governance, Councils and Society Participation associated with the decision-making processes and representativeness in the Metropolitan Governance of Rio de Janeiro. The documents referenced in the current study were: i) federal legislations, such as Metropolis Statute and Federal Law nº 13.089/2015; ii) the Direct Unconstitutionality Action - ADI 1842 / RJ-STF; iii) state legislations; and iv) the Minutes of the RMRJ Deliberative Council Meetings during 2019, all obtained from public websites and official journals on the world wide web, and the databases used for consultation were obtained from the keywords governance, councils, social participation and the Metropolitan Region. Results show distortions in the decision-making power distribution, the representativeness among the members of the RMRJ and in social participation due to the institutional framework provided for in LC 184 / 2018. It is expected that from the results found, managers, legislators and employees will have a better perception of these distortions and realize the need to overcome them, aiming to achieve a greater balance between the decisive forces in the implementation of public policies of metropolitan interest. According to ADI 1842/RJ, the decision-making power distribution model in metropolitan governance is not required to be equal among its members however it is required to not represent a concentration of power in one or more entities. This study represents a new proposal aiming to obtain a better distribution of decision-making power and representativeness on the Deliberative Council of the Rio de Janeiro Metropolitan Region. This could lead to new laws regarding the governance of metropolitan regions in Brazil that do not fit to the new existing legal documents of this topic like the Metropolis Statute and STF jurisprudence already mentioned here. The study addresses a relevant theme for the current society in the same proportion as the governance model affects directly on public services provided to her in the metropolitan regions in Brazil and mainly in Rio de Janeiro which is the focus of this research.eng
dc.language.isopor
dc.subjectGovernançapor
dc.subjectConselhos públicospor
dc.subjectRegiões metropolitanaspor
dc.subjectRepresentatividadepor
dc.subjectMunicípiospor
dc.subjectGovernanceeng
dc.subjectPublic councilseng
dc.subjectMetropolitan regionseng
dc.subjectRepresentativenesseng
dc.titleAs divisões de poder decisório nos conselhos públicos de governança metropolitana: o caso da lei complementar 184/2018 – Rio de Janeiropor
dc.typeDissertationeng
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.subject.bibliodataGovernançapor
dc.subject.bibliodataRegiões metropolitanaspor
dc.subject.bibliodataBrasil - Municípiospor
dc.subject.bibliodataBrasil. [Estatuto da metrópole (2015)]por
dc.degree.date2019-12-17
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberPimenta, Roberto da Costa
dc.contributor.memberKraemer, Carlos Frederico Bom


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