A pena na autorregulação voluntária: um estudo sobre o caso ANBIMA

Abstract

Por que os perdedores em um processo decisório aceitariam, sem recorrer ao Poder Judiciário, decisões contrárias aos seus interesses? Essa questão vem sendo debatida em diversos âmbitos, em diversas especialidades acadêmicas, e tem especial importância para o direito. Entretanto, ainda não foi encontrada uma fórmula que possa ser aplicada a todas as situações e há grande espaço para estudos de caso em contextos diferentes. Nesse cenário, as decisões tomadas pelos Conselhos de Autorregulação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) chamam a atenção, porque têm sido fielmente obedecidas pelos perdedores ao longo de duas décadas de experiência da entidade. Este trabalho pretende investigar porque os perdedores acatam as decisões da Autorregulação da ANBIMA sem recorrer ao poder judiciário para revertê-las. Para este fim, foi feito um levantamento da literatura que trata das razões para a obediência à norma e, a partir da análise de casos concretos julgados pela ANBIMA e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, foram buscadas as razões que possam explicar o fenômeno a ser estudado. O trabalho é complementado por uma pesquisa realizada com os associados da ANBIMA, e conclui que não há uma causa única que possa ser apontada como responsável pela obediência.

A lot had been said about the reasons why losers accept the penalties imposed by decisions made against their interest, not recurring to the Courts, but there is no formula in place to be applied to all situations, so that every time the phenomenon is in place a cause has to be figured out. And there is no doubt that the decisions taken by the Self-Regulation Councils of ANBIMA have proved, over two decades of experience, that some reason have the losers to accept these decisions. To study the reasons why the looser do not present a recourse to the Judiciary is the target of this work. For this purpose, an assessment will be made of the doctrine that deals with the reasons for complying with the rules and, based on the analysis of concrete cases judged by ANBIMA and by the Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, the reasons that may explain the phenomenon. Finally, the results of a survey carried out with the members of ANBIMA are presented, in order to determine the reasons why they accept to obey the rules of self-regulation, but no conclusion has been reached to explain the obedience.