Acidentes de trabalho no Brasil: história, regulação e judicialização

Abstract

Este trabalho reconstrói a trajetória da regulação normativa sobre os acidentes de trabalho no Brasil, analisando para tanto a legislação brasileira existente a partir da outorga da primeira Constituição do Brasil de 25 de março de 1824 até outubro de 2018, quando se completou 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. O objetivo deste trabalho é verificar como o Estado brasileiro regulou o tema e se tal regulação transformou o país em Welfare State, em Estado-Providência (Etat Providence) ou em Sozialstaat, garantindo a substituição de renda em caso de acidente de trabalho. Para verificar a concretização dessa garantia de substituição de renda, esta tese mediu o índice de reversibilidade das ações impetradas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no tocante a cada um dos benefícios acidentários (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária e auxílio-acidente), julgados pelas 16º e 17º Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos anos de 2017 e 2018, comprovando a hipótese da existência de alto índice de reversão das negativas do INSS à concessão do benefício acidentário, pelo TJSP, sendo de 72.5% em 2017 e 68.3% em 2018 para o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, 86.2% em 2017 e 85.6% em 2018 do benefício do auxílio-acidente e 77.8% em 2017 e 76.8% em 2018 do benefício do auxílio-doença acidentário. Foram analisados 4.960 (quatro mil novecentos e sessenta) acórdãos, tanto quantitativamente por meio do uso do Statistical Package for the Social Sciences, quanto qualitativamente mediante identificação das ratio decidendi dos acórdãos. O estudo demonstrou que todas as decisões analisadas tiveram julgamentos unânimes, apesar da existência de discordância de interpretação de dispositivos legais entre os desembargadores e entre as Câmaras, que foram realizadas ao menos 01 (uma) perícia em todos os casos, sendo que em 9% (nove por cento) dos processos foram necessárias 02 (duas) ou mais perícias para realização do julgamento, além de que 8% (oito por cento) dos processos tiveram tramitação tanto pela Justiça Federal, que declinou competência, quanto pela Justiça Estadual. A análise também confirmou que há subnotificação no sistema oficial de registro de acidentes de trabalho, uma vez que houve a concessão judicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença em, respectivamente, 62% (sessenta e dois por cento) e 69% (sessenta e nove por cento) dos processos judiciais nos quais expressamente não constavam a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O trabalho conclui que uma revisão da forma de atuação pericial do INSS, com padronização de entendimento judicial e mudanças legislativas, é necessária para reduzir a judicialização do acidente de trabalho e o índice de reversão das decisões do INSS pelo Poder Judiciário.

This paper reconstructs the trajectory of the normative regulation on occupational accidents in Brazil, analyzing the existing Brazilian legislation from the grant of the first Constitution from March 25, 1824, to October 2018, when it was completed 30 (thirty) years of the enactment of the Federal Constitution of 1988. The objective of this paper is to verify how the Brazilian State has regulated the subject and if such regulation has transformed the country into Welfare State into a Providence State or Sozialstaat, guaranteeing replacement of income in case of a work accident. To verify the realization of this guarantee of income replacement, this thesis measured the reversibility index of the lawsuits filed against the National Institute of Social Security (INSS) regarding each of the accidental benefits (accidental sickness benefit, retirement due to accidental disability and accident assistance), judged by the 16th and 17th Chambers of Public Law of the São Paulo Court of Justice (TJSP) in 2017 and 2018, proving the hypothesis of the existence of a high rate of reversal of the INSS negatives to the granting of the benefit being 72.5% in 2017 and 68.3% in 2018 for the accident disability retirement benefit, 86.2% in 2017 and 85.6% in 2018 for the accident benefit and 77.8% in 2017 and 76.8% in 2018 of sickness accident benefit. A total of 4.960 (four thousand nine hundred sixty) judgments were analyzed, both quantitatively using the Statistical Package for the Social Sciences and qualitatively by identifying the ratio decidendi of the decisions. The study showed that all decisions analyzed had unanimous judgments, despite the existence of disagreement on the interpretation of legal provisions between the judges and the Chambers, and at least 01 (one) expert examination was carried out in all cases, and in 9% (nine percent) of the cases 02 (two) or more expert examinations were required to carry out the trial, and 8% (eight percent) of the cases were processed by both federal and state courts. The analysis also confirmed that there is underreporting in the official occupational accident registration system, as disability retirement and sickness allowance were granted in 62% (sixty two percent) and 69% (sixty nine percent), respectively, of lawsuits in which Occupational Accident Report (CAT) were expressly not mentioned. The paper concludes that a review of the form of expert action of the INSS, with standardization of judicial understanding and legislative changes, is necessary to reduce the judicialization of occupational accidents and the rate of reversal of INSS decisions by the judiciary.