Tributação das plataformas de financiamento coletivo crowdfunding: doação, prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria?

Abstract

O desenvolvimento tecnológico possibilitou a criação de modelos negociais inovadores que são capazes de conectar indivíduos de forma global através da internet. Nesse contexto está inserido o objeto de estudo da presente dissertação que são as plataformas de financiamento coletivo – crowdfunding - ferramenta que está fundamentada na vontade das pessoas em colaborar para que um projeto possa sair do papel, mesmo com baixo investimento, podendo os investidores contribuir financeiramente para o sucesso da campanha lançada. Embora o modelo de crowdfunding brasileiro seja menos difundindo em comparação aos modelos europeus e norte-americanos, o volume financeiro de arrecadação é expressivo no país, sendo verificada a existência de diversas plataformas genuinamente nacionais. Nesse trabalho, serão estudadas as modalidades de crowdfunding doação e recompensa. Primeiramente, serão identificadas as relações jurídicas estabelecidas entre os principais players envolvidos no negócio, para que num segundo momento, se analise o enquadramento tributário da atividade em âmbito Estadual e Municipal no que tange especificamente a possibilidade de incidência dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto sobre Causa Mortis e Doação – ITCMD. O que se pretende é analisar o comportamento do ordenamento jurídico-tributário estadual e municipal diante dessa atividade, no sentido de verificar em que medida é necessário que haja uma evolução dos seus conceitos e materialidades pré-determinadas, ou se é possível assegurarmos a sua adequação ao modelo de doação e recompensa para que se tenha a almejada segurança jurídica na tributação da atividade.

The technological development has enabled the creation of innovative business models that are capable of connecting individuals globally through the internet. In this context is inserted the object of study of the present work that are the platforms of collective financing - crowdfunding - this tool is based on people's willingness to collaborate so that a project can leave the role, even with low investment, and investors can contribute financially for the success of the campaign launched. Although the Brazilian crowdfunding model is less widespread in comparison to European and North American models, the financial volume of collection is significant in the country, being verified the existence of several platforms genuinely national. In this work will be studied the crowdfunding donation and reward. Firstly, we will identify the legal relationships established between the main players involved in the business, so that in a second moment, we analyze the tax framework of the activity at State and Municipal level specifically, regarding the possibility of incidence of the following taxes: Nature - ISSQN; Tax on the Circulation of Goods and Services - ICMS and Tax on Mortis Causa and Donation - ITCMD. The purpose of this study is to analyze the behavior of the state and municipal tax laws in the face of this activity, in order to verify to what extent it is necessary to have an evolution of its pre-determined concepts and materialities, or if we can ensure its adequacy to the model of donation and reward in order to the desired juridical security in the taxation of the activity.