Um novo mundo de dados: policy paper

Abstract

O objetivo da pesquisa, e deste documento que sintetiza o seu percurso de investigação, é qualificar o debate em torno de uma possível lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. Em especial, pondera sobre conceitos que norteiam a agenda de discussão: definição de dado pessoal, titularidade, anonimização, consentimento e transferência internacional de dados. Tendo em vista as peculiaridades de diferentes setores da economia marcados pelo uso intensivo de dados, a saber (i) saúde digital, (ii) cidades inteligentes, e (iii) agricultura digital, discute-se oportunidades e desafios relacionados à proteção de dados pessoais nesse novo contexto