Tributação do consumo de software no Brasil: uma proposta de compreensão, racionalização e simplificação para fins de convergência à economia global

Abstract

Baseado na verificação de que, no Brasil, a tributação do software é um tema sobre o qual o enfoque tem sido preponderantemente o conflito de competência que há entre Estados e Municípios para tributar seu consumo, este estudo dedica-se a compreendê-lo sob o aspecto técnico e legislativo, com a verificação da interpretação dada a essa legislação pelo Supremo Tribunal Federal. A constatação das inúmeras controvérsias que há para a correta apreensão, classificação e categorização do que seja o software nos mais diversos negócios jurídicos que o tem por objeto, a partir de experiências colhidas no estudo de Direito comparado, impulsiona o estudo a identificar uma rota que possa ser percorrida para superar esse embate de forma neutra, eficiente, certa, simples, eficaz e equânime, com a segurança jurídica necessária à prática de negócios jurídicos que tenham o software por objeto.

Based on the verification that, in Brazil, software taxation is a subject on which the focus has been predominantly the conflict of competence between States and Municipalities to tax its consumption, this study is dedicated to understanding it under the technical and legislative aspect, with the verification of the interpretation given to this legislation by the Brazil’s Federal Supreme Court. The identification of innumerous controversies for the correct apprehension, classification and categorization of what software is in the most diverse transactions that has it as the main object, lead this study, based on the comparative law, to identify a route to traverse this conflict in a neutral, efficient, certain, simple, and equitable way, with the legal certainty necessary to practice, in Brazil, legal transactions that have the software by object.