Inovação na solução de casos públicos: análise do caso da CEAGESP

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo responder a uma pergunta central de pesquisa: como lidar com a insegurança jurídica propiciada pelos órgãos de controle? Para respondê-la este trabalho elegeu como metodologia da pesquisa o estudo do caso da CEAGESP para exemplificar as consequências da insegurança jurídica causada pelo controle do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o modelo de exploração comercial de bem público. Para tanto, foi trabalhada a primeira perspectiva de contextualização do caso, com todas as suas nuanças. Posteriormente, de que forma foi exercido o controle do TCU sobre o modelo de governança da CEAGESP e, finalmente, foi indicada uma solução inovadora para lidar com essa insegurança jurídica criada pelo controle, por meio da criação de um instrumento jurídico capaz de traduzir decisões públicas mais coerentes com a realidade do caso.

The present dissertation has the aim of answering a focal question of researches: how to handle the legal insecurity which has been provided by the Departments of Regulation? In order to answer this question, this study has elected for its methodology the case study of CEAGESP aiming to illustrate the consequences from the regulatory uncertainties which have been caused by the control from the Brazilian Court of Auditors - Tribunal de Contas da União (TCU )- on the model of commercial exploitation of public good. Therefore, it has been processed the first perspective on contextualizing the case, including all of its nuances. Subsequently, in which ways it had been practiced the control from TCU over the governance model from CEAGESP and, finally, it has been indicated an innovative solution in order to deal with the legal insecurity created by the control, by the creation of a legal instrument, which can be able to reflect more compatible with the reality of the case decisions.