FGV Digital Repository
    • português (Brasil)
    • English
    • español
      Visit:
    • FGV Digital Library
    • FGV Scientific Journals
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
  • Login
View Item 
  •   DSpace Home
  • FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo
  • FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público
  • View Item
  •   DSpace Home
  • FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo
  • FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público
  • View Item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of DSpaceFGV Communities & CollectionsAuthorsAdvisorSubjectTitlesBy Issue DateKeywordsThis CollectionAuthorsAdvisorSubjectTitlesBy Issue DateKeywords

My Account

LoginRegister

Statistics

View Usage Statistics

Legitimidade ativa na repetição do indébito de ICMS

Thumbnail
View/Open
PDF (1.232Mb)
Date
2019-10-14
Author
Baroni, Alexandre de Castro
Advisor
Mosquera, Roberto Quiroga
Metadata
Show full item record
Abstract
Diante da complexidade e da pluralidade de disposições que integram a legislação regente do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), não é incomum a ocorrência de pagamento indevido por parte das empresas contribuintes desse imposto estadual, por motivos diversos. Considerando a natureza indireta dessa exação, a recuperação do pagamento indevido do ICMS é recorrentemente submetida ao requisito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a restituição do indébito só poderá ser concedida em favor de quem comprove ter assumido o ônus indevido, ou então em favor de quem esteja expressamente autorizado por terceiro para quem o indébito foi repassado no preço da operação mercantil. O presente trabalho tem como objetivo inicial identificar os principais fundamentos jurídicos que orientam o reconhecimento da legitimidade ativa para a repetição do indébito do ICMS, por intermédio da análise de casos concretos. Após essa investigação preliminar, pretendese enumerar hipóteses práticas de efetiva comprovação da assunção do ônus do ICMS pago indevidamente, como meio de demonstrar a legitimidade ativa para a restituição do imposto, além de identificar os requisitos para a constituição válida da autorização firmada por terceiro a quem tenha sido repassada a exação, como meio alternativo de satisfazer o requisito legal, com o mesmo objetivo de permitir a repetição do indébito tributário desse tributo.
 
In view of the complexity and plurality of provisions that are part of the ICMS (state VAT) governing legislation, it is not uncommon for undue payment by taxpayers of this state tax for various reasons. Considering the indirect nature of this tax, recovery of undue payment of ICMS is recurrently subject to the requirement of article 166 of the National Tax Code, according to which the refund of the debt can only be granted in favor of those who prove that they have assumed the undue burden, or then in favor of anyone expressly authorized by a third party for whom the debt was passed on the price of the commercial operation. This paper aims to identify the main legal bases that guide the recognition of the active legitimacy for the restitution of ICMS tax, through the analysis of concrete cases. After this preliminary investigation, it is intended to enumerate practical hypotheses of effective proof of the assumption of the ICMS debt improperly paid as a means of demonstrating the active legitimacy for the tax refund, in addition to identifying the requirements for the valid constitution of the authorization signed by a third party to whom the tax has been passed on, as an alternative means of satisfying the legal requirement, with the same purpose of permitting the restitution of the tax.
 
URI
https://hdl.handle.net/10438/28536
Collections
  • FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público [297]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Direito tributário - Brasil
Processo tributário
Ação de repetição de indébito tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Keyword
Repetição de indébito tributário indireto
Processo tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Refund of indirect tax overpayments
Tax procedure
Tax on the movement of goods and services (state value added tax)

Related items

Showing items related by title, author, creator and subject.

  • Thumbnail

    Tributação da receita decorrente do registro de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado passíveis de compensação 

    Coelho Filho, Marco Antônio Ferreira
    2021-09-16
    O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais ...
  • Thumbnail

    Gargalos tributários da recuperação judicial 

    De Lucca, César
    2019-10-17
    O presente trabalho tem como objeto a exploração dos principais problemas tributários da recuperação judicial. Para se chegar à conclusão de quais são esses principais problemas, o trabalho parte da análise da doutrina, ...
  • Thumbnail

    Sugestão de conceito de crédito financeiro a ser adotado para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS nos moldes de imposto sobre valor adicionado 

    Mizuta, Carolina
    2017-11-29
    Most countries now tax consumption through VAT instead of old cumulative taxes on goods and services. More recently, the tax in question has been called Goods and Services Tax (GST) because, in analyzing the concept of VAT ...

DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV
 

 


DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV
 

 

Import Metadata