Legitimidade ativa na repetição do indébito de ICMS

Abstract

Diante da complexidade e da pluralidade de disposições que integram a legislação regente do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), não é incomum a ocorrência de pagamento indevido por parte das empresas contribuintes desse imposto estadual, por motivos diversos. Considerando a natureza indireta dessa exação, a recuperação do pagamento indevido do ICMS é recorrentemente submetida ao requisito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a restituição do indébito só poderá ser concedida em favor de quem comprove ter assumido o ônus indevido, ou então em favor de quem esteja expressamente autorizado por terceiro para quem o indébito foi repassado no preço da operação mercantil. O presente trabalho tem como objetivo inicial identificar os principais fundamentos jurídicos que orientam o reconhecimento da legitimidade ativa para a repetição do indébito do ICMS, por intermédio da análise de casos concretos. Após essa investigação preliminar, pretendese enumerar hipóteses práticas de efetiva comprovação da assunção do ônus do ICMS pago indevidamente, como meio de demonstrar a legitimidade ativa para a restituição do imposto, além de identificar os requisitos para a constituição válida da autorização firmada por terceiro a quem tenha sido repassada a exação, como meio alternativo de satisfazer o requisito legal, com o mesmo objetivo de permitir a repetição do indébito tributário desse tributo.

In view of the complexity and plurality of provisions that are part of the ICMS (state VAT) governing legislation, it is not uncommon for undue payment by taxpayers of this state tax for various reasons. Considering the indirect nature of this tax, recovery of undue payment of ICMS is recurrently subject to the requirement of article 166 of the National Tax Code, according to which the refund of the debt can only be granted in favor of those who prove that they have assumed the undue burden, or then in favor of anyone expressly authorized by a third party for whom the debt was passed on the price of the commercial operation. This paper aims to identify the main legal bases that guide the recognition of the active legitimacy for the restitution of ICMS tax, through the analysis of concrete cases. After this preliminary investigation, it is intended to enumerate practical hypotheses of effective proof of the assumption of the ICMS debt improperly paid as a means of demonstrating the active legitimacy for the tax refund, in addition to identifying the requirements for the valid constitution of the authorization signed by a third party to whom the tax has been passed on, as an alternative means of satisfying the legal requirement, with the same purpose of permitting the restitution of the tax.