Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online

Abstract

Entre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de intermediários tradicionais num fenômeno que viria a ser caracterizado como de “desintermediação”. No entanto, para que o tráfego de dados entre remetente e destinatário possa ocorrer, é necessária a existência de uma série de agentes privados, nas camadas de infraestrutura, lógica e de conteúdo. Por conta disso, atualmente parece mais correto afirmar que a Internet não determina a desintermediação, mas, ao contrário, estimula a emergência de novos intermediários que substituem alguns dos agentes que desempenharam funções essenciais na era anterior à Internet. Observa-se a emergência de um amplo espectro de entidades privadas particularmente poderosas em decorrência de sua capacidade de regular o acesso e a difusão de informações por meio de contratos de adesão e de coletar grandes quantidades de informações pessoais sobre os usuários e sobre as suas atividades. Este livro traz os resultados do projeto “Termos de Uso e Direitos Humanos”, que analisou os contratos de 50 plataformas, verificando como eles lidam com os direitos à liberdade de expressão, privacidade e processo justo.