Imposto sobre Valor Agregado (IVA) In: Três Décadas de Reforma Constitucional

Abstract

A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a instituição do Imposto sobre Valor Agregado ou Adicionado (IVA) no plano federal (IVA-F). O dispositivo utilizado para investigação foi o art. 153 da CRFB/1988, que trata dos impostos da União Federal. A partir da busca realizada, foram identificadas 28 PECs vinculando alguma modificação a este artigo. Destas 28, somente três delas preveem a criação de um IVA-F, a saber: i) PEC nº 31/2007, ii) PEC nº 382/2009 e iii) PEC nº 233/2008.