Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, considerando as funções normativa, fiscalizadora e sancionadora exercidas pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial a partir das mudanças implementadas pela Lei n˚ 13.506/207. Para tanto, vislumbra-se a aplicação dos princípios penais fundamentais à salvaguarda dos direitos do acusado ao âmbito administrativo sancionador no mercado de capitais a partir da interpretação de que a autonomia entre as esferas não implica na impossibilidade de convergência entre seus preceitos essenciais. Ao revés, o esforço teórico de enxergar uma aplicação prática conexa de fundamentos indispensáveis às liberdades individuais vai plenamente ao encontro dos ideais preconizados em um Estado Demorático de Direito.

The present paper aims to argue the point of intersection between Criminal Law and Administrative Sanctioning Law, specifically in the scope of securities, considering the normative, fiscal and sanctioning functions fulfilled by the Securities Exchange Commission, especially since the changes implemented by Law no. 13.506/207. Therefore, envisaging the application of fundamental criminal principles to the safeguarding of rights of the accused to the administrative sanctioning sphere of the securities market, considering the interpretation that the independence of the two areas does not imply an impossibility of convergence within their essential principles. On the other hand, the theoretical effort to see a practical application connecting the indispensable fundaments to individual freedoms completely agrees with the ideals defended in a Democratic rule of law.