Uma análise do Instituto Nacional de Propriedade Industrial quanto aos registros de marcas

Abstract

O presente estudo visa investigar quantitativamente a eficiência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no que tange a sua interpretação do artigo 124 da Lei 9.279/96, comumente conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), diante dos novos pedidos de registro de marcas. Para tanto, serão levantados e analisados dados referentes ao processo de registro de marcas junto ao INPI entre 2013 e 2019. Especificamente, há especial interesse em averiguar a incidência do inciso XIX do artigo supramencionado nas decisões do órgão, uma vez que este inciso caracteriza o indeferimento de um pedido com base no conflito, manifesto ou potencial, entre sinais distintivos registrados por terceiros, que, se coexistissem com o sinal proposto, seriam capazes de causar confusão no consumidor. Esse interesse, por sua vez, se pauta em duas razões: a primeira, pelo fato de que o referido inciso parece ser o maior responsável pelo indeferimento de novos pedidos, o que, caso constatado, permitirá maiores inferências sobre a eficiência do órgão em relação aos processos de registro de marcas. A segunda, pois a avaliação de conflito de marcas, sobretudo no que tange um conflito potencial, é permeada por alto grau de subjetividade, estando, assim, sujeita a discricionariedades indesejáveis ao Direito. O tema ainda apresenta relevância posto que está intrinsecamente ligado à atividade empreendedora e econômica, ao desenvolvimento tecnológico do Estado para melhor exercício de suas funções; aos interesses sociais de oferta de melhores produtos e serviços; ao momento histórico de renovação tecnológica da seara jurídica e, sobretudo, pelo fato de não existirem muitos levantamentos de dados recentes, com tal enfoque, sobre o assunto.

The present study aims to quantitatively investigate the efficiency of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI), also known as the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) regarding to its interpretation of article 124 of the Law 9.279/96, commonly known as the Industrial Property Law (LPI), on the new trademarks registration requests. For achieving this purpose, public data will be collected and analyzed regarding the trademark registration processes within the INPI between years of 2013 and 2019. Specifically, there is special interest in verifying the frequency of subsection XIX of the above-mentioned article within the rejecting decisions of the institute, since this subsection characterizes the rejection of a trademark request based on a factual or potential conflict between distinctive signs registered by third parties, that, if coexistent with the proposed signal, would be able to generate confusion to the consumer. This interest, by itself, is based in two reasons: the first one, by the fact that the said subsection seems to be the main responsible cause for the rejection of new requests, which, if confirmed, will allow greater inferences about the efficiency of the agency regarding the trademark registration process. The second, because the assessment of trademark conflict, especially regarding to potential conflict, is pervaded by a high degree of subjectivity, therefore being subjected to discretionary judgements that are undesirable to the Law. Additionally, the theme also presents relevance, since it is intrinsically bonded to the entrepreneur and economic activities, to the technologic development of the State for a better public-serving practice; to the social interests of increasing in offer, that theoretically leads to the disposal of better products and services; to the historical moment of technological renewal of the legal field and, especially, because there are not many recent data collections, with such an approach, about this subject.