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Competências em matéria de saneamento: o papel da União Federal

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CLARISSA EMANUELA LEÃO LIMA.pdf (995.3Kb)
Date
2018
Author
Lima, Clarissa Emanuela Leão
Advisor
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Metadata
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Abstract
Este trabalho se respaldou nas discussões sobre como universalizar o serviço de saneamento básico no Brasil. Mais especificamente, voltou-se ao anseio “federalizante” da questão como solução à baixa cobertura dessa infraestrutura de grande importância para a vida, saúde e dignidade dos cidadãos. Discutindo-se a constitucionalidade da Medida Provisória no 844/2018, que buscou aportar mais competência à União em matéria de saneamento básico, inclusive atribuindo à Agência Nacional de Águas, competência regulatória sobre esse serviço, adentrou-se a questão da juridicidade da solução pautada pelos agentes públicos e os termos que essa proposta levantam. Adentrar a questão remete às discussões setoriais travadas no âmbito dessa MP que apontaram dois caminhos distintos: i) constitucionalidade, diante da competência da União para instituir diretrizes na área de saneamento, prevista no art. 21, XX da Constituição Federal ou; ii) inconstitucionalidade, ante a competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local por força do art. 30, I e V da CRFB. A inconstitucionalidade decorreria, portanto, de usurpação de competência pelas novas atribuições à Agência Nacional de Águas. Esse trabalho traz uma breve análise do histórico e status do setor de saneamento básico no país e sua importância para a sociedade e aprofunda na discussão referente a norma geral que respalda a discussão sobre limitação de competências federativas que ocorre ao fundo das discussões sobre a competência federal em matéria de saneamento básico. O objetivo foi compreender qual a extensão da competência para instituir diretrizes em matéria de saneamento básico a ser exercida pela União a partir da compreensão do significado de norma geral, ao mesmo tempo analisar qual a importância do exercício dessa competência por parte desse ente. Passou-se brevemente pelas premissas que são aportadas pela literatura jurídico-econômica e pelos defensores de mais atribuição de papeis a União em matéria de saneamento básico seria positiva para sua universalização, para após, se adentrar nas questões jurídicas que palpitam sobre o tema e seu objeto per se.
URI
https://hdl.handle.net/10438/28241
Collections
  • FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação
Knowledge Areas
Direito
Subject
Saneamento básico
Divisão de competências
Norma geral
Diretrizes
Agência Nacional de Águas
Interesse local
Competência municipal
Competência federal
Medida provisória 844/2018
Basic sanitation
Power division
General norm
Guidelines
National Water Agency
Local interest
Municipal Competence
Federal Competence
Ordinance no. 844/2018
Direito
Saneamento - Brasil

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