A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com esse propósito, em primeiro lugar, será verificado se os argumentos utilizados pelos ministros nos referidos casos podem funcionar como precedentes vinculantes. Em segundo lugar, por meio da definição de ratio decidendi, objetiva-se identificar se os projetos de lei selecionados cumprem com os requisitos definidos pelos ministros no julgamento dessas duas ações, que tiveram como resultado a declaração da constitucionalidade da instituição de ações afirmativas de cunho étnico-racial. Sobre esse ponto, não obstante ser possível a instituição de cotas na iniciativa privada em função da persistência de discriminação racial no Brasil, é imprescindível verificar se os critérios utilizados pelos ministros do STF para justificar as ações afirmativas, em casos passados, são encontrados nos projetos de lei que disciplinam a matéria.

This paper aims to verify if the legislative proposals in progress at the National Congress and the Federal Senate, which seek to establish a system of racial quotas in private sector, are in accordance with the understanding of the Brazilian Supreme Court (STF) firmed in the judgment of ADPF 186 and ADC 41. For this purpose, firstly, it is going to be verified if the arguments used by the ministers of STF on the referred cases can work as bidding precedents. Secondly, based on the definition of ratio decidendi, the objective is to identify if the selected bills comply with the requirements defined by the ministers of STF on the judgment of these actions that have resulted in the declaration of constitutionality of affirmative actions in promoting racial equality. Regarding this point, in spite of the possibility to set forth racial quotas in the private sector due to the persistence of racial discrimination in Brazil, it is essential to check if the justifications adopted by the ministers of STF in past cases are detected in the legislative proposals that intend to discipline this issue.