A legitimidade do processo eleitoral: o combate às fake news e a garantia da liberdade de expressão

Abstract

No ano de 2016, os dicionários Oxford elegeram a palavra post-truth ou pós-verdade como a palavra do ano, utilizada para denominar as “circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e a crenças pessoais”. Nesse cenário, onde os embates políticos e acadêmicos estão ameaçados por discursos que apelam aos nossos instintos mais tribais, o fenômeno da desinformação ou das fake news passou a dominar o debate e as campanhas eleitorais internacionais. Apesar de a mentira sempre ter feito parte da política, o fenômeno assumiu uma nova dimensão em 2016, impulsionado em grande parte pelo avanço das redes sociais. A verdade, portanto, é que a percepção democrática de que os eleitores exerceriam o seu direito de voto de maneira informada não tem se confirmado. Tal fato representa uma ameaça à legitimidade do processo eleitoral, que exige que o eleitor manifeste as suas preferências autênticas. Cientes dessas circunstâncias, diversas democracias têm adotado medidas para combater as fake news. Uma das medidas adotadas por algumas democracias, dentre elas o Brasil, são as ordens de remoção do conteúdo classificado como falso. Ocorre que, por outro lado, ordens de remoção de conteúdo, principalmente durante um debate eleitoral, representam uma grave restrição à liberdade de expressão, que é um direito fundamental de posição preferencial no ordenamento jurídico nacional e internacional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo avaliar se as fake news configuram uma hipótese legítima de restrição à liberdade de expressão, de modo a justificar as ordens de remoção de conteúdo. Em síntese, discorre-se brevemente sobre a posição preferencial desse direito fundamental, a sua importância para a concretização da democracia e de outros direitos fundamentais e os limites à sua restrição. Em seguida, o trabalho avalia se as fake news atenderiam aos requisitos necessários para restrição da liberdade de expressão, com base no conhecimento científico atual acerca dos impactos desse fenômeno. Pretende-se demonstrar, assim, que ordens de remoção de conteúdo não são a melhor forma de combate às fake news, à luz do princípio da liberdade de expressão e da legitimidade do processo eleitoral.

In 2016, the Oxford Dictionaries elected the word post-truth as the word of the year, defining it as “circumstances in which objective facts are less influential in shaping public opinion than appeals to emotion and personal belief”. In this context, where the electoral and academic debates are threatened by rhetoric that appeals to our most tribal instincts, the disinformation or fake news phenomenon has dominated the international agenda. Despite the fact that lies have always been a part of politics, the phenomenon gained a new dimension in 2016, driven in large part by the growth of social networks. The truth is, therefore, that the democratic perception that voters exercise their right to vote in an informed manner has not been confirmed. This fact represents a threat to the legitimacy of the electoral process, which presupposes that voters manifest their authentic preferences. Aware of these circumstances, several democracies have adopted measures to counter this threat. One of these measures, adopted by a couple of democracies, including Brazil, are orders of removal of the content deemed fake. However, on the other hand, orders of content removal, especially during political campaigns, represent a serious restraint to freedom of speech, a fundamental right with a preferred position in the national and international legal order. In this context, this thesis has the objective of evaluating whether fake news are a legitimate cause for restricting freedom of speech, so as to justify the content removal orders. In summary, the paper briefly discusses the preferred position of freedom of speech, its importance for the realization of other fundamental rights and the limits to any potential restriction. Then, the paper evaluates whether fake news fulfill the requirements for limiting freedom of speech, based on the current scientific knowledge concerning its impacts over the electoral process. The thesis concludes that content removal orders are not the best method to respond to fake news, in light of the freedom of speech and the legitimacy of the electoral process.