Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da Presidência da República

Abstract

O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes – no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro das regras) e que podem gerar mudanças endógenas na alocação de autoridades entre os atores políticos. Considerando esta perspectiva fluida da Separação de Poderes, este trabalho pretende demonstrar que presidentes fracos em determinado contexto podem gerar legados de perda de poderes para o cargo da Presidência da República – afetando os futuros presidentes que ocuparão aquele cargo.

Article 62 of the Constitution gives the Presidency of the Republic the power to use its decree power in case of urgency and relevance. This is recognized by the literature as the most expressive power available to presidents of the Republic. However, that assessment ignores that powers are disputed during the game of the Separation of Powers – in what we call conflicts about rules (as opposed to conflicts within the rules) and that can generate endogenous changes in the allocation of authorities between the political actors. Considering this fluid perspective of the Separation of Powers, this paper intends to demonstrate that weak presidents in a certain context can generate legacies of loss of powers for the office of the Presidency of the Republic – affecting the future presidents who will occupy the office.